Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NO JULGAMENTO ANTERIOR, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, VENCIDA A PARTE RÉ, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O PERCENTUAL A SER ACRESCIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PARTE VENCIDA DEVE SUPORTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 85, § 11, DO CPC.
O PERCENTUAL DE 2% MOSTRA-SE ADEQUADO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DE MODO QUE A VERBA SUCUMBENCIAL TOTALIZA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: O DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DO RECORRENTE SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.