Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CUSTODIADO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, À EXCEÇÃO DO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE CUSTODIADO, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, AO PERÍODO ENTRE A INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM 07/04/2024, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO PRECEDENTE INVOCADO NA APELAÇÃO. ALEGA, AINDA, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 592 DO STF E ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO ÓBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, POIS O ACÓRDÃO EXAMINOU A EXISTÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL E CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA AO CUSTODIADO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA ESTATAL E O ÓBITO.
5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO ENTRE A INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NEM QUANTO AO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM 07/04/2024, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ANALISOU OS REGISTROS DE ATENDIMENTO, EXAMES, PRESCRIÇÕES MEDICAMENTOSAS E POSTERIOR ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR, INEXISTINDO PROVA CAPAZ DE ESTABELECER QUE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO MORTE.
6. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ACÓRDÃO CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E CONSIDEROU QUE O PRÓPRIO AUTOR, INTIMADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DECLAROU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE DOCUMENTOS ESTAREM SOB GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO.
7. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO PELO EMBARGANTE, POIS A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA CONSIDEROU AS PARTICULARIDADES PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO, SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR A HIPÓTESE EXAMINADA DE PRECEDENTE QUE ENVOLVIA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO APÓS REITERADAS SOLICITAÇÕES.
8. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 592 DO STF. O RECONHECIMENTO DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CUSTODIADO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OU OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO MORTE. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSE ELEMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
9. CONFIGURA ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO, NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO, DE 26/04/2024 COMO DATA DO FALECIMENTO, QUANDO A