Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA INSPEÇÃO E DA COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE COBRANÇA VINCULADA A TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E O REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, EM GRAU RECURSAL, ACRESCENTA ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E À ALTERAÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. O AUTOR REQUER O AFASTAMENTO DO REFATURAMENTO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E À ALTERAÇÃO DO CONSUMO, NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO, PODEM SER APRECIADAS EM GRAU RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E (III) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONTESTAÇÃO CONSTITUI O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A CONCENTRAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA, INCLUSIVE DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DESTINADOS A INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 336 DO CPC.
AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DE REGISTRO DE CONSUMO ZERADO FORAM APRESENTADAS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO E NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 342 DO CPC, NÃO PODENDO SER AMPLIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL.
O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EMITIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR, INCUMBE À FORNECEDORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.
A CONCESSIONÁRIA NÃO JUNTOU AOS AUTOS O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NEM PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E DA CORREÇÃO DO CÁLCULO DO CONSUMO NÃO FATURADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA EFETIVA IRREGULARIDADE QUE FUNDAMENTARIA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
O REFATURAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO NA SENTENÇA DEVE SER AFASTADO, POIS NÃO CORRESPONDE AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, QUE POSTULOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
SENDO MENSURÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO POSSÍVEL QUANTIFICAR OBJETIVAMENTE A VANTAGEM PATRIMONIAL OBTIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE RÉ DEVE CONCENTRAR NA CONTESTAÇÃO TODA A MATÉRIA DE DEFESA, NÃO PODENDO INTRODUZIR, EM SEDE RECURSAL, FUNDAMENTO FÁTICO NOVO QUE NÃO SE ENQUADRE NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 342 DO CPC. 2. A COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO SE LEGITIMA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO CONSUMO NÃO FATURADO. 3. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 336, 342, 85, § 2º E § 8º, E 1.014; CDC, ART. 22.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254 E 256; STJ, RESP Nº 1.605.703/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.11.2016, DJE 17.11.2016; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019.