Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO MANTIDA PELA SERASA, BEM COMO REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ALIADA À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO ESTABELECER O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.
4. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE LIMITA À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
5. EMBORA A MERA COBRANÇA INDEVIDA, EM REGRA, NÃO ENSEJE AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, A INSERÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM PLATAFORMA DIGITAL DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA.
6. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA OBTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO DÉBITO INDEVIDO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS IMPÔS À PARTE AUTORA DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL E ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DA FALHA DO FORNECEDOR.
7. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL O TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS OCASIONADOS POR FORNECEDORES CONSTITUI LESÃO INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSADOS OS TRANSTORNOS COTIDIANOS.
8. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUA SOLUÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AS REGRAS DA RAZOABILIDADE.
9. RECONHECIDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, HÁ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL DECORRENTE DA SOMA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DO DÉBITO IMPUGNADO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A PREVISÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM A DEVIDA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISOS V E X; CDC, ART. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; STJ, RESP Nº 1.634.851/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15/05/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006644-52.2021.8.19.0087, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806245-50.2023.8.19.0206, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2026.