Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo, AFASTO a incidência da multa diária e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. CONDENO o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC;
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001379-29.2026.8.24.0035/SC EXEQUENTE : LOURIVAL RODE ADVOGADO(A) : JOSE MENDES (OAB SC026797) EXEQUENTE : SALESIO HORST ADVOGADO(A) : JOSE MENDES (OAB SC026797) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo título executivo, AFASTO a incidência da multa diária e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. CONDENO o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC;
