Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010247-22.2026.8.24.0091/SC
AUTOR : GILVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038)
ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SANT ANNA DE MORAES (OAB RS126586)
ADVOGADO(A) : MARCOS WILD (OAB SC027928)
RÉU : ANA BEATRIZ DE SOUZA FRANZOI
ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DE SOUZA (OAB PR053859)
ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA (OAB PR067110)
SENTENÇA
Isso posto: (1) Em face da transação entabulada entre as partes, HOMOLOGO o acordo de evento 31, PED HOMOLOG ACOR1 e declaro EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Independentemente de decurso de prazo, EXPEÇA-SE alvará judicial ao autos, considerando-se dos dados bancários de evento 31, DOC1, conforme acordado pelas partes. Proceda-se o cancelamento da audiência de conciliação aprazada nos autos. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares, caso existam, bem como caso tenha sido acordado. (2) Outrossim, o acordo é incompatível com a vontade de recorrer, desta forma, DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado. (3) Após, proceda-se baixa na estatística e anotações. Publique-se.