Diante do exposto,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, III do CPC. Transitada em julgada essa decisão: 1) Venha planilha atualizada do débito, que será utilizada para expedição de certidão de crédito para fins de habilitação da parte credora. 2) Feito, intime-se a parte devedora para que se manifeste acerca da planilha. 3) No silêncio da parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Trata-se de feito, em fase de cumprimento de sentença, que tem como devedora a empresaGRUPO CASAS BAHIA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Parte exequente, poderá, então, caso queira, habilitar seus créditos no processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do Enunciado 51 da FONAJE, a saber: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ourecuperação judicialdevem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, impõe-se a extinção da presente execução individual neste Juízo com a expedição de certidão de crédito para que a parte autora/exequente possa habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, III do CPC. Transitada em julgada essa decisão: 1) Venha planilha atualizada do débito, que será utilizada para expedição de certidão de crédito para fins de habilitação da parte credora. 2) Feito, intime-se a parte devedora para que se manifeste acerca da planilha. 3) No silêncio da parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
