Ementa
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003, c/c o art. 83, §4º, da Lei n. 9.430/96, e o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, declaro extinta a punibilidade de Victor Hugo Vinotti Dellatorre e Lucas Pickering, quanto aos fatos descritos na denúncia (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por treze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal). Sem despesas processuais. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015274-09.2022.8.24.0064/SC
ACUSADO : VICTOR HUGO VINOTTI DELLATORRE
ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS MARQUESI (OAB SC050580)
ACUSADO : LUCAS PICKERING
ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS MARQUESI (OAB SC050580)
SENTENÇA
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/2003, c/c o art. 83, §4º, da Lei n. 9.430/96, e o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, declaro extinta a punibilidade de Victor Hugo Vinotti Dellatorre e Lucas Pickering, quanto aos fatos descritos na denúncia (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por treze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal). Sem despesas processuais. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica dispensada a intimação pessoal da parte ré, pela aplicação analógica do entendimento estampado no Enunciado 105 do FONAJE e, ainda, pela inexistência de interesse recursal (AgRg no AREsp n. 719.909/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17-9-2015) e também pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (CPP, art. 563). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
