Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5018883-36.2025.8.24.0018

Vara / juízo: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó
Publicação: DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ): 5018883-36.2025.8.24.0018

Ementa

Diante disso, DECLARO extinto o feito, nos termos do artigo 51, § 1º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Ainda, INDEFIRO o(s) pedido(s) de evento 51, PET1. Ressalto que, tratando-se de cumprimento de sentença, eventual reabertura somente será possível se a parte exequente indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou comprovar alteração da situação econômica financeira. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018883-36.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : W L LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MOISES REZA (OAB SC040632) SENTENÇA Diante disso, DECLARO extinto o feito, nos termos do artigo 51, § 1º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Ainda, INDEFIRO o(s) pedido(s) de evento 51, PET1. Ressalto que, tratando-se de cumprimento de sentença, eventual reabertura somente será possível se a parte exequente indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou comprovar alteração da situação econômica financeira. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.