Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da obrigação de reintegração em relação à exequente, por não estar abrangida pelo título executivo nos termos da fundamentação, e torno sem efeito a ordem de reintegração e as medidas coercitivas dela decorrentes e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 536, § 4.º, e 525, § 1.º, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade da obrigação executada. Expedientes necessários. Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801151-89.2022.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Maria da Conceição Batista dos Santos em face do Município de Buriti dos Lopes - PI. Afirma a parte exequente que foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tomando posse em 08/07/2016 no Município de Buriti dos Lopes-PI. Em 2017, após mudança de gestão municipal, foi exonerada por decreto do então prefeito. Diante disso, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 0000116-06.2017.8.18.0043, julgada procedente em primeira instância. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Piauí manteve a determinação de manutenção ou reintegração dos servidores já nomeados, bem como de nomeação daqueles aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Requereu a intimação do município executado para que promova sua reintegração, conforme sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000116- 06.2017.8.18.0043. A decisão de ID n. 77952703, determinou que o executado cumpra a obrigação de reintegrar a autora ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. O município executado apresentou embargos de declaração com pedido de reconsideração, alegando que a requerente classificou-se fora do número de vagas, ocupando a 17ª posição em um concurso com 8 vagas para o seu cargo, e desta forma, não se aplica à ela o acórdão que se pretende o cumprimento. (ID n. 85879590) Juntou o resultado do concurso (ID n. 85879586) e cópia das decisões da Instância Superior nos autos da referida APC. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos, alegando que os argumentos levantados pelo embargante, que buscam limitar os efeitos da decisão proferida neste autos de cumprimento de sentença, configuram nítida tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada. Argumenta, que a ordem de reintegração foi proferida em 24/06/2025, após a decisão que delimitou o alcance do acórdão da ação civil pública, evidenciando que a situação individual da exequente foi apreciada pelo Juízo. Alega, ainda, que a ausência de impugnação oportuna pelo Município acarretou a preclusão da discussão sobre sua classificação no concurso e que eventuais nulidades do processo administrativo de anulação de sua nomeação não afastam a ordem judicial. Por fim, defende a manutenção das astreintes como medida necessária à efetividade da decisão e requer o desprovimento dos embargos, com a preservação integral da decisão de reintegração. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora apresentados sob a forma de embargos de declaração, os argumentos deduzidos pelo Município não se limitam à indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscam a reconsideração da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, recebo a petição como pedido de reconsideração, conforme pedido subsidiário. A controvérsia consiste em verificar se a exequente está abrangida pelo título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0000116-06.2017.8.18.0043, que determinou, entre outras providências, a manutenção no cargo ou a reintegração dos servidores públicos municipais já nomeados. Nos termos dos arts. 536, § 4.º, e 525, § 1.º, III, do Código de Processo Civil, é possível discutir, no cumprimento de sentença, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. A execução deve observar os limites do pronunciamento judicial, não sendo possível impor ao executado obrigação que não tenha sido efetivamente reconhecida no título. No caso, o acórdão proferido pela 2.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao apreciar a apelação, examinou a situação dos candidatos aprovados em concurso público e distinguiu aqueles classificados dentro do número de vagas previsto no edital daqueles que obtiveram classificação além desse limite. (ID n. 85880293). Vejamos: Diante do exposto, afastando as prejudiciais suscitadas, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para reformar a sentença vergastada no sentido de a) absolver da acusação de improbidade administrativa o Apelante Raimundo Nonato Lima Percy Junior; b) Determinar no prazo de 30 (trinta) dias a manutenção no cargo ou a reintegração, caso estejam fora dos cargos, de todos os servidores públicos municipais já nomeados; c) A nomeação dos servidores que estejam dentro do número de vagas previstas no edital, com espeque no Princípio da Segurança Jurídica; d) Excluir quaisquer condenações e suspenções de direitos políticos de Raimundo Nonato Lima Percy Junior, em virtude de ter praticado o afastamento com prudência e cautela, inclusive em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Embora o acórdão tenha determinado a manutenção ou reintegração dos servidores já nomeados, seu alcance deve ser definido considerando também os fundamentos da decisão. Assim, a execução não pode incluir situações que não foram abrangidas pelo título judicial. Esse entendimento encontra respaldo no Agravo de Instrumento n.º 0753794-48.2022.8.18.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que examinou controvérsia semelhante envolvendo o Município de Buriti dos Lopes e os limites do mesmo título coletivo, especialmente quanto aos candidatos classificados fora do número de vagas. Embora esse precedente não vincule diretamente a presente exequente, ele serve como referência para interpretar o alcance do título judicial. No caso, os documentos demonstram que a exequente foi classificada fora do número de vagas previsto no edital para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Por isso, sua classificação, por si só, não lhe assegura direito à reintegração com base no título coletivo. Além disso, o fato de ter sido anteriormente nomeada não amplia os limites da decisão judicial nem torna automaticamente exigível a reintegração. Dessa forma, considerando a classificação da exequente e os limites do título executivo, entendo que a reintegração não pode ser exigida neste cumprimento de sentença com fundamento na decisão coletiva. Por consequência, deve ser reconsiderada a decisão que determinou a reintegração, bem como afastadas as medidas coercitivas nela estabelecidas, uma vez que pressupõem a existência de obrigação exigível em relação à exequente. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da obrigação de reintegração em relação à exequente, por não estar abrangida pelo título executivo nos termos da fundamentação, e torno sem efeito a ordem de reintegração e as medidas coercitivas dela decorrentes e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 536, § 4.º, e 525, § 1.º, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade da obrigação executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Buriti dos Lopes - data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
