Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0810721-96.2026.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A REU: FEDERICO JOSE DE BRITO PENA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, ajuizada pelo BANCO PAN S.A. em face de FEDERICO JOSE DE BRITO PENA, ambos qualificados nos autos (ID n.º 107313689). Na exordial, a parte autora alegou ter celebrado com o demandado Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, garantida pela alienação fiduciária do automóvel da marca Renault, modelo Duster 16 D 4X2, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor branca, placa ORQ4A75, chassi 93YHSR6P5EJ903409, Renavam 00585759782 (ID n.º 107313692). Afirmou a instituição financeira demandante que o devedor fiduciante incidiu em mora ao deixar de adimplir as prestações avençadas, motivo pelo qual pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão e, ao final, pela consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem, atribuindo à causa o valor de R$ 13.547,66 (treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID n.º 107313692). A petição inicial veio instruída com atos societários, procuração, substabelecimento, contrato de financiamento, demonstrativo de débito e comprovante de notificação extrajudicial (ID n.º 107314243 a ID n.º 107314250). Em decisão inicial, determinou-se a intimação da parte promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito (ID n.º 107342635). Antes da perfectibilização da citação do requerido, o banco demandante atravessou petição pugnando expressamente pela desistência da ação e pela consequente extinção do processo com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, além do recolhimento de mandado e baixa de eventuais restrições (ID n.º 107447359). Ato contínuo, foi certificada a conclusão dos autos decorrente do pedido de desistência (ID n.º 107712046 e ID n.º 107712047). Por fim, aportou aos autos certidão do sistema da Corregedoria atestando a quitação da guia de custas processuais no importe de R$ 1.776,65 (mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) (ID n.º 107832877). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, impondo-se a homologação do pedido de desistência voluntariamente formulado pela instituição financeira autora. Como cediço, a desistência da ação consubstancia ato unilateral de disposição processual por meio do qual o polo demandante abdica do prosseguimento da relação jurídica instaurada, sem renunciar ao direito material controvertido. Trata-se de prerrogativa assegurada à parte requerente, cuja eficácia depende unicamente de homologação judicial, gerando a terminação do processo sem resolução da questão de fundo, nos exatos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, convém assinalar que a eficácia da desistência somente se subordina à anuência da parte ré caso esta já tenha apresentado contestação nos autos, exegese extraída do artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No caso vertente, verifica-se que o demandado sequer foi citado, não se tendo operado a triangularização da relação processual, circunstância que dispensa a oitiva prévia da parte adversa e autoriza a imediata chancela judicial da manifestação extintiva (ID n.º 107447359). Quanto às despesas processuais, incide a regra estabelecida no caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabendo ao demandante desistente responder pelos ônus das despesas processuais. Nesse sentido, verifica-se que o recolhimento das custas processuais iniciais já se encontra devidamente certificado no feito pelo sistema de controle deste Tribunal de Justiça (ID n.º 107832877). Por outro lado, mostra-se incabível a condenação em verba honorária advocatícia de sucumbência, uma vez que o polo requerido não chegou a constituir procurador nem interveio no feito. Por derradeiro, indefere-se o pleito atinente à baixa de restrições ou recolhimento de mandado formulado pela instituição financeira autora, tendo em vista que nenhuma medida constritiva foi efetivada e nenhum mandado de busca e apreensão chegou a ser expedido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das eventuais despesas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a quitação da guia já certificada nos autos (ID n.º 107832877). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação do réu e de angularização processual. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com eventual manifestação de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, procedendo-se com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 29 de outubro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
