TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0849354-75.2024.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0849354-75.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ODAIR SOARES SALDANHA Polo Passivo(s) SOARES & SOARES LTDA-ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO Encerrada a instrução do feito (EP. 102), passo à análise do mérito. O caso é de procedência parcial do pedido inicial. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca das normas gerais de circulação e conduta no trânsito. Dispõe o referido diploma legal, no artigo 29, II, que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Por conseguinte, no artigo 34, prevê o normativo que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Ademais, a legislação de trânsito estabelece critérios rígidos de preferência e posicionamento em pistas de rolamento multifaixas, bem como uma clara gradação de responsabilidade civil em razão do porte do veículo, conforme se extrai das normas fundamentais de circulação previstas no artigo 29 do mesmo diploma legal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade; (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Em análise detida aos autos, verifica-se que a parte autora logrou comprovar suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, na medida em que o Relatório de Ocorrência de Trânsito emitido pela SMTRAN (EP. 1.6) aponta claramente, mediante as constatações feitas no local, que o preposto da ré efetuou manobra de mudança da faixa esquerda para a direita de forma inadvertida em virtude do fechamento do semáforo, vindo a interceptar e colidir lateralmente com o veículo do autor, que trafegava regularmente na faixa da direita. Tal dinâmica fática materializada na prova documental foi integralmente corroborada, sob o crivo do contraditório, pelo depoimento da Agente de Trânsito Antonia Aurilene Alves Lima, ouvida em audiência de instrução (EP. 102), que confirmou a inobservância do dever de cautela por parte do veículo da ré em sua oitiva, especificamente nos minutos 10:37 a 13:25 da respectiva gravação. Por outro lado, a parte ré alegou em sua contestação (EP. 20.1) a excludente de culpa exclusiva da vítima, apresentando parecer técnico particular (EP. 20.9) na tentativa de demonstrar que o autor trafegava em excesso de velocidade. Ocorre que, para corrigir qualquer vício de omissão neste julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95), destaco que eventual excesso de velocidade, por si só, não atrai a responsabilidade pelo sinistro quando a causa determinante e primária da colisão é a interceptação abrupta da trajetória por outro veículo. Restou evidenciado que a manobra de transposição de faixa realizada pelo preposto da ré ocorreu de inopino, em ofensa direta ao art. 34 do CTB, impossibilitando qualquer reação defensiva do autor. Neste compasso, aquele que invade a via preferencial possui presunção relativa de culpa quando há a colisão com veículos que possuem preferência. Para que referida presunção seja afastada, é necessário que o condutor da via perpendicular (não preferencial) seja capaz de demonstrar elementos suficientes de que a autora foi quem deu causa ao sinistro, o que não se concretizou na situação em apreço. Por oportuno, colaciono jurisprudências de situações similares ao caso concreto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO. FAIXA CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 2047386, 0701728-27.2023.8.07.0012, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 12/10/2025.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 33 DO CTB. ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO. PROIBIÇÃO. MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 2018337, 0706698-60.2024.8.07.0004, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/07/2025, publicado no DJe: 16/07/2025.) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial. Aplicabilidade do art. 29, III, do CTB e do art. 44 do CTB. Presunção não ilidida de culpa da ré por ter invadido a via preferencial sem as devidas cautelas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011460-16.2021.8.26.0071; Relator (a): Rossana Teresa Curioni Mergulhão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Pelo exposto, entendo que à parte ré deve ser atribuída a responsabilidade pelo acidente de trânsito ora em análise e, consequentemente, deve indenizar a autora pelos prejuízos comprovadamente suportados. Quanto à extensão dos danos materiais, entendo que os três orçamentos de reparo emitidos por oficinas especializadas e idôneas ratificam a narrativa da parte autora de que sofreu avarias provocadas pela parte ré na lateral de seu veículo, bem como que a nota fiscal e orçamentos apresentados se afiguram compatíveis à extensão dos danos (EP. 1.7). No entanto, em fiel observância ao princípio da reparação integral temperado pela vedação ao enriquecimento sem causa, o parâmetro quantitativo para o ressarcimento deve necessariamente recair sobre o orçamento de menor valor apresentado nos autos, qual seja, R$ 14.303,36 (quatorze mil, trezentos e três reais e trinta e seis centavos), confeccionado pela empresa "Lanternagem Paraná" (EP. 1.7, página 14). Acerca deste ponto, a jurisprudência pátria tem admitido a escolha do menor orçamento a fim de reparar os danos decorrentes de acidente de trânsito. Nesse sentido: TJRR – RI 0802325-97.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023 ; TJSP; Recurso Inominado Cível 1000502-69.2022.8.26.0318; Relator (a): VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023. Nesse diapasão, diante da extensão dos danos, a procedência parcial do pedido de reparação por danos materiais no importe de R$ 14.303,36 (quatorze mil, trezentos e três reais e trinta e seis centavos) é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu a pagar o CONDENAR valor de R$ 14.303,36 (quatorze mil, trezentos e três reais e trinta e seis centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, 16/09/2024 (EP. 1.6), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR