Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Agravo de Instrumento 0802510-56.2026.8.22.0000

Relator: Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em
Publicação: DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ): 0802510-56.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO.