Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP) E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1º E § 3º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. INVASÃO DOMICILIAR DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRINT DA TELA BANCÁRIA ENVIADO DO CELULAR DO APELANTE NO HORÁRIO DE EXECUÇÃO DO CRIME. LOCALIZAÇÃO POR ESTAÇÃO RÁDIO BASE. CONFISSÃO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TEORIA MONISTA (ART. 29, CP). COAUTORIA POR DIVISÃO DE TAREFAS NO NÚCLEO EXECUTIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 3º DO ART. 158 DO CP. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. ELEMENTO INSERIDO NO PLANO COMUM. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. AÇÕES DIVERSAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA HÍGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada, em concurso material, à pena definitiva de 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Os fatos consistiram em invasão domiciliar durante o repouso noturno, por seis assaltantes, com restrição da liberdade de quatro vítimas por aproximadamente três horas e vinte minutos, subtração de bens materiais (televisões, joias, perfumes, celulares, dinheiro em espécie e veículo) e, no mesmo contexto, obtenção forçada de senhas e desbloqueio facial do celular da vítima para realização de transferências via PIX e operações de débito com cartão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de roubo majorado, ante a ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas mas da existência de prova material objetiva (print da tela bancária enviado do celular do apelante no horário de execução do delito), de localização por ERB nas proximidades do cenário do crime e de confissão parcial; (ii) verificar se é cabível o afastamento da qualificadora do § 3º do art. 158 do Código Penal sob o argumento de inexistência de domínio funcional do apelante sobre a restrição da liberdade das vítimas; e (iii) examinar se é cabível o afastamento do concurso material entre o roubo e a extorsão, em favor do concurso formal ou da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de roubo restou cabalmente demonstrada por boletim de ocorrência, relatórios policiais, ofício de operadora de telefonia, print de conversa de WhatsApp e prova testemunhal judicializada, em especial os depoimentos firmes e convergentes das vítimas Josemar Gomes dos Santos e Maria Santos de Matos. A autoria, apesar da ausência de reconhecimento pessoal, justificada pelas máscaras e capuzes ostentados pelos agentes durante toda a execução, está sustentada em conjunto probatório robusto e harmônico: (a) a descrição da vítima de que um dos agentes, distinto dos demais, foi chamado ao interior da residência, em vestes comuns e máscara cirúrgica, especificamente para desbloquear o celular e operar as transações financeiras; (b) o print da tela da conta bancária da vítima enviado do próprio aparelho do apelante para uma testemunha às 05h08min, horário absolutamente compatível com a execução do crime; (c) o Relatório DERF que aponta a localização do apelante por Estação Rádio Base nas proximidades do cenário do crime, no horário da consumação; e (d) a confissão parcial do próprio apelante quanto à participação nas movimentações financeiras. A versão do apelante de que teria recebido o print de terceiro e apenas o repassado não é minimamente verossímil, supondo que um dos executores do roubo, no calor da empreitada, enviaria, na madrugada, a captura da tela bancária da vítima a um terceiro estranho ao grupo, para que este, sem qualquer vinculação prévia, a reenviasse a outro indivíduo. O ônus de demonstrar a verossimilhança da narrativa exculpatória, à luz do art. 156 do CPP, é da defesa, e dele não se desincumbiu. Não há que se cogitar, ademais, a inviabilidade da coautoria por suposta ausência de atuação física direta nos atos de subtração e violência. Pela teoria monista adotada pelo art. 29 do Código Penal, todo aquele que concorre para o crime, na medida de sua culpabilidade, incide nas penas a este cominadas. A participação do apelante no núcleo executivo do delito, viabilizando as transações financeiras enquanto as vítimas estavam imobilizadas sob ameaça armada, é parte integrante da empreitada criminosa, e não conduta posterior independente. As causas de aumento do crime de roubo (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) estão todas demonstradas: o concurso de pelo menos seis agentes; a permanência das vítimas sob o poder dos executores por aproximadamente três horas e vinte minutos, período que extrapola o estritamente necessário à subtração; e o emprego de arma de fogo, atestado pela palavra firme das vítimas, sendo dispensável a apreensão ou perícia do armamento. Quanto à qualificadora do § 3º do art. 158 do CP, a restrição da liberdade das vítimas é incontroversa e se mostrou condição necessária à obtenção da vantagem econômica indevida, eis que somente o cárcere prolongado, com armas apontadas, possibilitou que os agentes constrangessem a vítima Josemar a desbloquear o celular, fornecer senhas e validar as transferências. A circunstância qualificadora se comunica ao apelante por força do art. 29 do CP, eis que era previsível e estava inserida no plano comum. Quanto ao concurso material, os crimes de roubo (subtração mediante violência) e de extorsão (constrangimento da vítima a fazer ou a tolerar que se faça, para obtenção de vantagem econômica indevida) possuem estrutura típica e iter executivo absolutamente distintos. No caso, a subtração dos bens materiais existentes no interior da residência consumou-se com a inversão da posse e dispensou colaboração ativa das vítimas. Já a obtenção das vantagens econômicas dependentes de operações bancárias exigiu nova conduta típica, o constrangimento das vítimas a agirem, sob grave ameaça.