Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos inicias e, via de consequência: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS as cobranças referentes às faturas identificadas nos autos (R$769,40 e R$500,01), bem como quaisquer débitos correlatos, vedando as rés de promover cobrança extrajudicial/judicial, incluí-lo em órgãos restritivos de crédito ou efetuar protesto referente a essas dívidas; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do cartão de crédito Visa *9948 em nome do autor, devendo as rés abster-se de emitir novas cobranças, sob pena de multa eventual em caso de descumprimento; c) CONDENAR as ré, ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros legais desde a citação; Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7005601-53.2026.8.22.0005 Assunto:Perdas e Danos, Tutela de Urgência Parte autora: AUTOR: JOABE RIBEIRO DE ASSIS, CPF nº 25142976134, RUA DIAMANTE NEGRO 4124 MILAO - 76901-652 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS, OAB nº RO8838 Parte requerida: REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 10573521000191, AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 3003 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução do litígio. Rejeito a preliminar arguida, pois, evidenciado o lime jurídico estabelecido, que vincula especificamente as partes e atrai a responsabilidade solidária, caracterizando a sua legitimidade para responder aos pedidos formulados. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, neste caso, tendo em vista a verossimilhança das alegações constantes na inicial, somada à hipossuficiência da requerente diante da requerida, de rigor a inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, VIII, do CDC. No caso, a ré não produziu prova cabal: a) Não há termo de adesão, captura de assinatura, SMS, gravação de chamada, aceite eletrônico inequívoco específico para cartão; b) Não juntaram qualquer comprovante de entrega ou de recebimento de mercadorias pelo autor, nem logs ou dados de IP ou geolocalização que vinculem as compras ao demandante; c) Limitaram-se a apresentar telas internas e prints de sistema próprio, insuficiente como prova constitutiva do direito (prova unilateral, sem contraditório). As alegações de que há cadastro antigo e uso de credenciais não bastam, notadamente tratando-se de produto financeiro distinto do uso básico da plataforma no modo PIX, o qual efetivamente era a prática habitual do autor, pessoa idosa e presumidamente pouco habilitada a lidar com ambiente tecnológico de complexidade superior. Estando ausente a demonstração do aceite e da efetiva autoria das operações, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida quanto ao cartão de crédito e às dívidas dele oriundas. Diante do exposto, as cobranças relativas ao cartão Visa ***9948, bem como quaisquer débitos correlatos oriundos de eventual contratação não comprovada, são inexigíveis perante o autor. Restando incontroverso o desconforto e o risco experimentado, devendo-se proteger o consumidor de novas cobranças, impõe-se a determinação de cancelamento definitivo do cartão (Visa ***9948). A conduta das rés, ao manter faturas e cobranças indevidas em nome do autor, que jamais solicitou ou usou o cartão , exposição a risco de negativação, persistência no envio de cobranças apesar da reclamação e do cancelamento informado, caracteriza violação relevante à personalidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por abalo psicológico, sensação de insegurança e potencial comprometimento de crédito . O valor de R$2.000,00 é adequado à dupla função compensatória e pedagógica, seguindo os balizadores dos Juizados Especiais e a moderação necessária. Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. VIA CRUCIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de cunho moral passível de reparação, pelo transtorno passado na busca de resolver um problema o qual não deu causa, percorrer uma via crucis indevida e desnecessária, com perda de tempo e sensação de impotência. -A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, estando, ainda, em consonância a situação sócio-econômica das partes. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7002026-14.2015.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 31/08/2017. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos inicias e, via de consequência: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS as cobranças referentes às faturas identificadas nos autos (R$769,40 e R$500,01), bem como quaisquer débitos correlatos, vedando as rés de promover cobrança extrajudicial/judicial, incluí-lo em órgãos restritivos de crédito ou efetuar protesto referente a essas dívidas; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do cartão de crédito Visa *9948 em nome do autor, devendo as rés abster-se de emitir novas cobranças, sob pena de multa eventual em caso de descumprimento; c) CONDENAR as ré, ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros legais desde a citação; Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 30 de junho de 2026. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
