Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ORDINÁRIA. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. TEMA REPETITIVO 980 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, declarou a prescrição dos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios de 2016 e 2017, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a tais títulos, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil, com a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o débito extinto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal resume-se a definir: (a) se restou configurada a prescrição quinquenal para a cobrança executiva das parcelas de IPTU dos anos de 2016 e 2017, computadas a partir do dia seguinte aos seus respectivos vencimentos; e (b) se cópias de telas informatizadas do sistema da administração tributária municipal são suficientes para demonstrar a interrupção da prescrição por parcelamento, desacompanhadas de contrato assinado pelo contribuinte, termo de confissão ou comprovante de pagamento da quota inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano coincide com o dia seguinte à data estipulada para o vencimento de cada prestação, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 980. 4. Considerando que os vencimentos das parcelas do IPTU de 2016 ocorreram entre abril e agosto de 2016, e as de 2017 entre março e agosto de 2017, os prazos prescricionais de 5 anos esgotaram-se entre abril de 2021 e setembro de 2022. Tendo a execução fiscal sido proposta somente em 14 de abril de 2023, consumou-se a prescrição originária quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional). 5. A interrupção da prescrição tributária por reconhecimento da obrigação (art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional) pressupõe ato inequívoco do devedor, o qual não se comprova por telas sistêmicas extraídas de modo unilateral pela Fazenda Pública municipal, sobretudo quando os cadastros apontam situação não implantada ou meramente cadastrada no sistema. 6. A ausência de contrato de parcelamento assinado, termo formal de confissão ou comprovante de recolhimento da parcela de entrada inviabiliza o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. Ademais, o parcelamento e a quitação integral ocorridos durante a execução fiscal limitaram-se aos débitos dos exercícios de 2018 a 2022, reafirmando que os créditos de 2016 e 2017 não foram objeto de acordo válido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), arts. 156, I e V, e 174, parágrafo único, IV; Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 980 (REsp 1.658.517/PA), Tema Repetitivo 1059 (REsp 1.864.633/SP), Súmula 653, AgInt no AREsp 2.730.137/DF, AgRg no Ag 1.357.301/MG e AgRg no AREsp 118.458/MG.