Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Djavan dos Santos Gonçalves em face de Banco PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da improcedência: a) Revogo a tutela de urgência deferida anteriormente, que proibia a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e assegurava a manutenção de sua posse sobre o veículo, autorizando o Banco PAN S.A. a adotar, após o trânsito em julgado, as medidas contratuais e legais cabíveis em razão do inadimplemento verificado no período de tramitação do processo, observados os valores efetivamente depositados pelo autor; b) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao autor, de modo que a execução da verba honorária fica sujeita à condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.