Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a acusação, para: 1. Nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a acusada da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); 2. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR a acusada Antônia Maria Veras, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006).". Fica a parte ANTONIA MARIA VERAS devidamente INTIMADA da sentença acima referida, para que, querendo, adote as providências cabíveis, inclusive quanto à interposição do recurso pertinente, observando-se o prazo e as condições previstos na legislação processual aplicável. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, aos 6 de outubro de 2026 (06/10/2026). Eu, ADRIANA NASCIMENTO BRITO CAVALCANTE, digitei. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luis Correia
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia e-mail: - Fone: ( ) Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0000312-59.2016.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: ANTONIA MARIA VERAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luis Correia, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Luis Correia a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado REU: ANTONIA MARIA VERAS, residente em local, incerto e não sabido, que, nos autos do processo acima indicado, foi proferida sentença em 06/10/2026, cujo dispositivo, em síntese, é o seguinte: "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a acusação, para: 1. Nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a acusada da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); 2. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR a acusada Antônia Maria Veras, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006).". Fica a parte ANTONIA MARIA VERAS devidamente INTIMADA da sentença acima referida, para que, querendo, adote as providências cabíveis, inclusive quanto à interposição do recurso pertinente, observando-se o prazo e as condições previstos na legislação processual aplicável. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, aos 6 de outubro de 2026 (06/10/2026). Eu, ADRIANA NASCIMENTO BRITO CAVALCANTE, digitei. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luis Correia
