Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812995-83.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MARIA RENE JERICO FONTENELE INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. PRELIMINARMENTE Deve ser afastada a preliminar de obrigatoriedade do recolhimento de custas por parte da autora em razão de ausência de comparecimento em audiência anterior de n°.: 0808946-96.2026.8.18.0176, haja vista a devida comprovação da hipossuficiência no sentido de arcar com as custas do processo, bem como a autora ser assistida pela defensoria pública. (ID n°.: 99862664, 99862666). Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, haja vista que fora juntada a comprovação acerca da motivação que levou a autora ao pedido de obrigação de fazer conforme apresentado aos autos, documentos estes aptos a devida análise por este juízo. Por fim, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado por complexidade da causa. A conclusão de incompetência dos juizados em razão da complexidade da matéria irá decorrer da necessidade de produção probatória, pugnada pelas partes. Apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável), e que referida prova não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. No caso, não existem controvérsias de fato que necessitem da produção de prova robusta, razão pela qual afasta-se a complexidade da causa. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ. Sustenta a parte autora que firmou contrato com a empresa Costa Solar LTDA para aquisição de um sistema de micro geração de energia fotovoltaica em sua residência (energia solar), com investimento de R$ 24.125,00. Segue aduzindo que a requerida vinha protelando a instalação do equipamento. Afirma que a requerida reconheceu a obrigatoriedade da realização de obras na rede de distribuição para viabilizar a adesão ao sistema de compensação de energia elétrica, tendo esta ofertado prazo para realizar a referida obra, porém sem cumprimento da mesma. Por fim, afirma que desde então vem sendo obrigada a pagar as faturas de energia elétrica com valores altos, mesmo tendo solicitado a instalação das placas solares. Requerendo a instalação do medidor bidirecional e conexão do sistema fotovoltaico em prazo exíguo, bem como para proibir a suspensão do fornecimento e limitar o faturamento ao custo de disponibilidade (tarifa mínima) até a efetiva conexão, declaração de inexigibilidade dos valores faturados acima do custo de disponibilidade desde o esgotamento do prazo original em março de 2026 até a efetiva conexão, com a consequente restituição/abatimento das quantias pagas a maior e reparação por danos morais. A requerida, por sua vez, alega ausência de recolhimento de custas em razão de a autora não ter comparecido na audiência do processo nº 0808946-96.2026.8.18.0176, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação e complexidade da causa. No mérito, alegou a necessidade de realização de obras pra a instalação do sistema na residência da autora e que para a sua execução depende de critérios técnicos e de segurança que precisam de planejamento operacional, análise de projetos para a realização de tal procedimento, não havendo que se falar em conduta irregular da requerida. Refutando todos os pedidos da inicial. Da análise dos autos, verifica-se a concessão de tutela antecipada, deferida por este juízo, no sentido de determinar “que a Requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, proceda às obras e serviços de melhoria no sistema de distribuição e verificação de conexão do sistema de microgeração fotovoltaica na unidade consumidora da autora (Protocolo 1016742211), conforme as especificações técnicas contidas no documento de Id. 99862672, no prazo de 30 (trinta) dias úteis para o cumprimento integral desta medida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 10 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas a serem oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade.” (ID n°: 99878250). Desta feita, Confirmo a antecipação de tutela proferida por este juízo em ID N°: 99878250. Verifica-se, contudo, que o inteiro teor da decisão que deferiu a tutela não foi cumprida pela requerida. Com efeito, a requerida foi citada na data de 02.07.2026 (ID n°.: 100001035), não tendo a mesma comprovado o cumprimento da tutela proferida, tampouco se manifestado sobre a decisão supracitada. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento referente à multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, perfazendo o montante devido de R$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento, porém sem a incidência de juros de mora sobre a multa diária, pois o atraso no pagamento da multa não gera juros sobre ela mesma, diferentemente de uma dívida original, bem como se tratar de multa de caráter coercitivo, não de mora (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Passo para a análise dos demais pedidos. No tocante ao pedido de obrigação de fazer definitiva para conexão do sistema solar, entende-se ser devido, conforme liminar proferida por este juízo em ID n°: 99878250, haja vista o cumprimento dos requisitos por parte da autora quanto aos procedimentos administrativos realizados, tendo provado, portanto, os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) (IDs n°.: 99862668, 99862670). Em sede de defesa, a requerida alega questões burocráticas, técnicas e de segurança que ultrapassam a mera vontade da concessionária, todavia não comprova os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da autora, ônus este que a demandada não se desincumbiu de cumprir (art. 373, II, CPC). Dessa forma, faz jus a parte autora a manutenção da antecipação de tutela deferida (cf. ID n°.: 99878250) para que a requerida realize as obras e serviços de melhoria no sistema de distribuição e verificação de conexão do sistema de micro geração fotovoltaica na unidade consumidora da autora. Com relação ao pedido de inexigibilidade dos valores faturados acima do custo de disponibilidade desde o esgotamento do prazo original em março de 2026 até a efetiva conexão, com a consequente restituição/abatimento das quantias pagas a maior, entendo pelo seu indeferimento, não havendo que se falar em inexigibilidade de cobrança por serviço que fora devidamente utilizado e que tem como contrapartida a realização de um pagamento por um serviço que fora devidamente disponibilizado pela requerida, não obstante a ausência de instalação das placaras solares, não isentam a autora de arcar com os custos por um serviço utilizado que lhe fora disponibilizado. Já os danos morais não restaram caracterizados. Meros transtornos causados por controvérsias contratuais são marcados pela normalidade. As relações sociais impõem alguma flexibilidade aos participantes, de forma que a impossibilidade de resolver um desarranjo em razão da burocracia ou controvérsia contratual não seria, por si, suficiente a ocasionar os danos morais. Este deve estar relacionado aos direitos da personalidade tal como a vida, a saúde, a reputação, o nome e a liberdade. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada. Não é outro o entendimento do STJ: ''O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias, no espírito de quem ela se dirige. (STJ, RESP N° 606.382-MG, RELATOR MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA, 4a TURMA, DJU DE 17/05/2004).'' Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para: Determinar que a requerida, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal, desta sentença, proceda às obras e serviços de melhoria no sistema de distribuição e verificação de conexão do sistema de microgeração fotovoltaica na unidade consumidora da autora (Protocolo 1016742211), conforme as especificações técnicas contidas no documento de Id. 99862672, aumentando a pena da multa diária para R$ 700,00 (setecentos reais) até o limite previsto no orçamento de conexão (ID n°.: 99862672), no total de R$ 60.607,70 (sessenta mil seiscentos e sete reais e setenta centavos), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a serem oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade. Com relação a multa por dia de descumprimento de medida liminar proferida em ID n°.: 99878250, Condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento pelo índice IPCA, conforme a Lei nº 14.905/2024. Em relação aos demais pedidos, julgo-os IMPROCEDENTES pelos motivos aqui explanados. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita em virtude de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública. Intime-se a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, pessoalmente, desta sentença, para que cumpra voluntariamente o seu comando, em especial, a obrigação de fazer (Súmula 410 STJ). Sem custas nem honorários advocatícios (art.54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Renato Moura Fé Veras Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5° Juizado Especial Cível Teresina
