Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801636-45.2026.8.18.0077 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens] REQUERENTE: RICARDO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUÇUI - PI SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por RICARDO ROCHA DOS SANTOS, por intermédio de advogado constituído, objetivando a devolução da motocicleta HONDA/CG 160 START, placa SLM8D07, ano de fabricação 2022, modelo 2023, cor azul, Renavam 01334723262, chassi 9C2KC2500PR030183 e motor KC25E0P029852. Alega o requerente, em síntese, ser proprietário do veículo e ter celebrado ANPP com o Ministério Público, referente aos fatos apurados nos autos nº 0803037-66.2025.8.18.0028, sem previsão de perda do bem. Sustenta, assim, que não subsiste interesse na manutenção da apreensão. Invoca, ainda, a restituição deferida ao coinvestigado Hemerson Barbosa de Sousa Franca nos autos nº 0801446-82.2026.8.18.0077. Para tanto, juntou procuração, CNH, comprovante de residência, CRLV digital, termo do acordo e cópia da sentença proferida no feito paradigma (IDs 104930942 a 104931965). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, condicionado à entrega mediante termo nos autos, à conferência dos sinais identificadores do veículo, à preservação do gravame de alienação fiduciária, à assinatura de termo de compromisso e à ressalva quanto à regularidade administrativa do bem. Requereu, ainda, a comunicação do cumprimento da medida pela defesa e sugeriu a certificação da situação de pedido de restituição anteriormente protocolado em 21/05/2025 (ID 107064789). A Secretaria, por sua vez, certificou que o referido pedido foi formulado nos autos nº 0800920-05.2025.8.18.0028 e não chegou a ser apreciado, uma vez que o Juízo deixou de examinar os pedidos incidentais deduzidos naquele feito, determinando sua formulação em procedimento autônomo (ID 107067413). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma autoriza a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, ao passo que o art. 119 veda a devolução das coisas sujeitas ao perdimento previsto no art. 91 do Código Penal. No caso, o direito do requerente sobre o bem está demonstrado. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (ID 104931964) identifica RICARDO ROCHA DOS SANTOS, CPF nº 072.887.203-06, como proprietário da motocicleta, cujos dados de identificação coincidem com aqueles descritos na inicial. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (ID 104931951) confirma a identidade do requerente e o mesmo número de CPF. O documento também indica como genitora Maria do Amparo Rocha dos Santos, titular do comprovante de residência juntado aos autos, cujo endereço corresponde ao informado no processo (ID 104931954). O gravame de alienação fiduciária constante do CRLV, por sua vez, não impede a restituição ao requerente, na condição de titular registral e possuidor direto do veículo, devendo ser preservados os direitos do credor fiduciário. Também não subsiste interesse processual na manutenção da apreensão. Em relação aos fatos investigados, o requerente celebrou Acordo de Não Persecução Penal em 30/09/2025 (ID 104931959), no qual prestou confissão formal e circunstanciada (Cláusula 3) e assumiu, como obrigação principal, o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00, dividido em cinco parcelas de R$ 800,00 (Cláusula 4). Ademais, não há notícia de perícia, diligência ou outra providência investigativa pendente que dependa da manutenção da apreensão do veículo. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favoravelmente à restituição. Ressalte-se, contudo, que a simples formalização do acordo, que tramita nos autos nº 0800815-41.2026.8.18.0077, não põe fim ao procedimento, pois a eficácia do ajuste depende de homologação judicial, e a extinção da punibilidade pressupõe o cumprimento integral das condições ajustadas, nos termos do art. 28-A, §§ 4º e 13, do CPP. Essa circunstância, entretanto, não altera a conclusão, uma vez que a desnecessidade da apreensão decorre dos demais elementos constantes dos autos. Igualmente, não se verifica, neste momento, causa que justifique o perdimento do bem. O acordo não contém cláusula de renúncia ao veículo como instrumento, produto ou proveito do crime, providência que poderia ter sido ajustada com fundamento no art. 28-A, inciso II, do CPP. Embora existam elementos indicando que motocicletas teriam sido utilizadas no contexto das condutas investigadas, relacionadas à prática de “rachas” e manobras perigosas em vias públicas, tal circunstância, isoladamente, não impede a restituição. Isso porque a motocicleta constitui bem de uso e circulação lícitos, não havendo demonstração de que seja produto ou proveito da infração penal, tampouco instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, conforme o art. 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Ademais, nos autos nº 0801446-82.2026.8.18.0077, este Juízo deferiu, em 10/09/2026, a restituição de motocicleta ao coinvestigado Hemerson Barbosa de Sousa Franca, em situação fática e jurídica equivalente, circunstância que reforça a adoção da mesma solução no presente caso. Também não há risco de decisões conflitantes. O pedido de restituição anteriormente formulado nos autos nº 0800920-05.2025.8.18.0028 não foi apreciado, tendo o Juízo determinado que pleitos dessa natureza fossem deduzidos em procedimento autônomo, orientação observada com o ajuizamento do presente pedido (ID 107067413). Por fim, acolhem-se as condições propostas pelo Ministério Público quanto à forma de entrega do bem, à preservação do gravame e à comunicação do cumprimento da ordem. A ressalva quanto à regularidade administrativa também se justifica, porque o CRLV apresentado se refere ao exercício de 2024, e a restituição na esfera criminal não dispensa o cumprimento das exigências do órgão de trânsito para a circulação do veículo. Deixa-se de exigir, contudo, a assinatura de termo de compromisso, providência incompatível com a conclusão de que o bem não mais interessa ao processo e que não foi imposta ao coinvestigado em situação equivalente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO ROCHA DOS SANTOS e DETERMINO A RESTITUIÇÃO da motocicleta HONDA/CG 160 START, placa SLM8D07, ano de fabricação 2022, modelo 2023, cor azul, Renavam 01334723262, chassi 9C2KC2500PR030183 e motor KC25E0P029852, ao requerente. A entrega deverá ser realizada ao requerente, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, mediante termo nos autos, comprovação de identidade e conferência, pela autoridade depositária, da placa, do chassi e do motor do veículo, preservado o gravame de alienação fiduciária constante do registro. A restituição não dispensa a regularização administrativa do veículo perante o órgão de trânsito, inclusive quanto ao licenciamento e à conformidade de seus equipamentos, para fins de circulação. Expeça-se mandado de restituição, a ser cumprido junto à Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí/PI, autoridade depositária do bem. Fica a Secretaria autorizada a expedir ou retificar o mandado perante eventual autoridade responsável pela guarda do veículo, independentemente de nova conclusão. Intimem-se o requerente, por intermédio de seu advogado, e o Ministério Público. Dê-se ciência à autoridade policial. A defesa constituída deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da ordem de restituição. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 16 de outubro de 2026. ANA CAROLINA GOMES VILAR PIMENTEL Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
