TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004380-59.2022.8.21.0095

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004380-59.2022.8.21.0095/RS REQUERENTE : RAQUEL NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) SENTENÇA Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 1.022, II e III, e 493, ambos do Código de Processo Civil: 1. ACOLHO os embargos de declaração da parte autora para corrigir o erro material no dispositivo da sentença; 2. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do Município de Estância Velha/RS para suprir a omissão relativa à Lei Municipal n.º 2.753/2024, com atribuição de efeitos infringentes parciais, nos termos a seguir. O dispositivo da sentença passa a constar com a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos: a) DECLARO que as progressões funcionais de nível, classe, padrão e avanços (triênios), previstas na Lei Municipal n.º 1.753/2011 em sua redação original, integram o vencimento básico dos membros do magistério público municipal de Estância Velha, nos termos da fundamentação desta sentença; b) DETERMINO que o Município de Estância Velha incorpore, no vencimento básico da parte autora, todas as progressões de nível, classe, padrão e avanços (triênios) por ela consumadas até 31 de janeiro de 2024 ? entendendo-se como "consumadas" aquelas cujos requisitos legais (interstício, cursos, avaliações ou tempo de serviço) foram integralmente cumpridos até essa data ?, fazendo-as repercutir, como base de cálculo, sobre todas as vantagens pecuniárias que incidem sobre o vencimento básico; c) CONDENO o Município de Estância Velha ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da incorreta composição do vencimento básico, referentes ao período compreendido entre o marco prescricional quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e a data da efetiva implementação em folha de pagamento, com os correspondentes reflexos sobre as vantagens pecuniárias que tomam o vencimento básico como base de cálculo; d) DECLARO que, para as progressões funcionais eventualmente consumadas a partir de 1º de fevereiro de 2024, aplica-se a sistemática introduzida pela Lei Municipal n.º 2.753/2024,observando-se os seguintes critérios: (d.1) Os padrões (merecimento) e os triênios foram extintos pelo art. 45-C da Lei Municipal n.º 2.753/2024, de modo que novos padrões e triênios não poderão ser concedidos a partir dessa data; os já consumados antes de 01/02/2024 permanecem incorporados ao vencimento básico como direito adquirido, nos termos da ressalva expressamente prevista no mesmo dispositivo legal; (d.2) As progressões de nível e classe consumadas a partir de 01/02/2024 observarão a base de cálculo prevista na lei vigente à data de sua consumação; (d.3) A classe "F", extinta a partir de 01/01/2025, somente integra o vencimento básico se a parte autora a ela ascendeu antes dessa data; e) ASSEGURO, em qualquer hipótese e independentemente do regime jurídico aplicável, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), nos seguintes termos: a remuneração global mensal da parte autora ? entendida como a soma de todas as parcelas de natureza remuneratória ? não poderá, em nenhum mês, ser inferior ao valor que resultaria da correta incorporação, ao vencimento básico, de todas as progressões consumadas até 31/01/2024, acrescido das vantagens pecuniárias incidentes. A aferição deve ser realizada mês a mês, mediante comparação entre a remuneração efetivamente paga e aquela devida com a incorporação, servindo eventual diferença positiva como parcela complementar de irredutibilidade, de natureza remuneratória, até a efetiva adequação da folha de pagamento; A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela devida, pelo IPCA-E,conforme julgamento das ADIs n.º 4.425 e 4.357. Os juros moratórios serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, incidirá exclusivamente a variação da Taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; Os descontos relativos à contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Estância Velha incidirão sobre as diferenças remuneratórias apuradas,exclusivamente quanto às parcelas de natureza remuneratória passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria, em observância ao Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (RE 593.068/SC); O Município deverá implementar em folha de pagamento as determinações acima no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente da liquidação das diferenças retroativas, cujo cálculo será realizado em sede de cumprimento de sentença. Os parâmetros acima fixados aplicam-se, igualmente, ao cálculo das diferenças retroativas em sede de cumprimento de sentença, dispensando-se, para esse fim, a instauração de novo contraditório sobre as questões de direito aqui decididas. Ficam as partes prequestionadas quanto aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV e XV, da Constituição Federal, ao Tema 24 do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708 e aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 493 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.