Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). PERDIMENTO GENÉRICO DE BENS AO FUNAD (ART. 63 DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO CONTRA O CAPÍTULO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), remetendo o ponto ao Juizado Especial Criminal, condenou o réu por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003) a 1 ano de detenção em regime aberto, e decretou o perdimento genérico de todos os bens e valores apreendidos em favor da União (FUNAD). A defesa insurge-se apenas contra o confisco patrimonial, pleiteando a liberação dos veículos de terceiro de boa-fé e o afastamento da perda dos demais bens móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a juntada documental em grau recursal é admissível (art. 231 do CPP); (ii) a desclassificação do tráfico para consumo pessoal afasta o perdimento automático com reversão ao FUNAD (art. 63 da Lei n.º 11.343/2006); (iii) é cabível a restituição direta dos veículos a terceiro de boa-fé; e (iv) deve ser afastado o confisco genérico dos demais bens móveis, remetendo-se sua análise ao juízo de origem, com preservação da destinação da arma e munições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a juntada de documentos em grau recursal para comprovação de propriedade (art. 231 do CPP), ausente intuito protelatório. 4. O perdimento especial ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006) exige prova de que os bens constituam produto, proveito ou instrumento do tráfico. Desclassificada a conduta para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006), esvazia-se o nexo com o comércio ilícito, tornando descabido o confisco automático calcado na Lei de Drogas. Precedente deste Tribunal. 5. Comprovada a titularidade formal de terceiro de boa-fé sobre o automóvel e a motocicleta perante o órgão de trânsito, impõe-se a liberação dos veículos aos proprietários registrais, ressalvadas as exigências administrativas regulares. 6. Afasta-se o perdimento genérico dos demais bens móveis apreendidos na residência (celulares, joias e caixas de som), cabendo ao juízo de origem apreciar eventuais pedidos de restituição (arts. 118 a 120 do CPP). 7. Mantém-se a destinação legal da arma de fogo e munições apreendidas, em razão da condenação definitiva pelo art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 (art. 25 da Lei n.º 10.826/2003 e art. 91, II, "a", do Código Penal). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte, em harmonia com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal afasta a causa jurídica do perdimento ao FUNAD baseado no art. 63 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Os veículos de terceiro de boa-fé apreendidos sem vínculo com o tráfico devem ser restituídos aos titulares registrais, afastando-se o perdimento genérico sobre os demais bens móveis para deliberação na origem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII, LIV e LV; CP, art. 91, II, "a"; CPP, arts. 118 a 120 e 231; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28 e 63; Lei n.º 10.826/2003, arts. 12 e 25. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Criminal 0836717-65.2023.8.18.0140, Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 13/06/2024.