Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD, CONVERTENDO-O EM PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS POR CONSTITUÍREM GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E POR SE ENQUADRAREM NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE ARGUIR A IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO FRENTE AO DÉBITO TOTAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR CONSTITUÍREM GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC; (II) SE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS POR SE ENQUADRAREM NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DESTINADOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC; (III) SE A IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO DÉBITO TOTAL TORNA A PENHORA INÚTIL, NOS TERMOS DO ART. 836 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O EXECUTADO QUE A INVOCA, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PREVISTA NO ART. 789 DO CPC, SENDO ESSE ÔNUS REFORÇADO PELO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC.
2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC NÃO É RECONHECIDA, POIS O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA NEM A ORIGEM PROFISSIONAL DOS VALORES BLOQUEADOS. A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL APENAS CONFIRMA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E O EXTRATO BANCÁRIO NÃO ESTABELECE NEXO ENTRE OS CRÉDITOS RECEBIDOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A VALORES EM CONTA CORRENTE. PARA SUA EXTENSÃO A ESSA MODALIDADE DE CONTA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS O EXTRATO BANCÁRIO REVELA CONTA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO OPERACIONAL DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS COTIDIANOS, COM DESPESAS DE VIAGEM, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
4. O VALOR IRRISÓRIO DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. O BLOQUEIO RECAI SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO, DE LIQUIDEZ IMEDIATA, CUJA TRANSFERÊNCIA AO CREDOR NÃO GERA CUSTAS QUE CONSUMAM O MONTANTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 789, 833, INCS. IV E X, 836 E 854, § 3º, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.134.554/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.11.2024; STJ, RESP N. 1.677.144/RS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52687803920258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 26.03.2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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