Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. em face de VIRO JOSE RUWER e VERA LUCIA RUWER, para o fim de deferir o protesto contra alienação de bens, determinando a expedição de mandado de averbação ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Giruá/RS, para que proceda à anotação da existência da presente ação à margem das matrículas dos imóveis indicados na petição inicial e de propriedade dos referidos requeridos, a saber: matrículas nº 3883, 4009, 8282, 9243, 9246, 9793, 11329, 12147, 12565, 16100, 16941, 17416, 17977, 18086, 18087 e 18751 e SUSPENDO O PROCESSO em relação à requerida AGROPECUÁRIA GIRUÁ LTDA, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 5004592-19.2024.8.21.0028 (evento 9, ANEXO4). As custas para a efetivação das averbações deverão ser adiantadas pela parte autora diretamente no ofício registral. Determino, ainda, a publicação de edital para conhecimento de terceiros, a ser providenciado pela parte autora.