Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUCESSÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO MOVIDA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE SERIAM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (3,25% AO MÊS) É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO (1,88% AO MÊS), SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.
2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO OU A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE.
3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, QUANDO A OBRIGAÇÃO SE TORNE EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
4. A READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, JÁ QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO SUBSUMIDA ÀS NORMAS DO CDC, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO É MITIGADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR.
5. A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APRESENTA GARANTIA MÍNIMA DE ADIMPLEMENTO, O QUE REDUZ O RISCO DA OPERAÇÃO E NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE TAXAS TÃO ELEVADAS.
6. COM A REVISÃO IMPLEMENTADA, NOS LIMITES DO OBJETO RECURSAL, É CASO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PAGO A MAIOR, APÓS A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS,NA FORMA DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM AMBOS OS CONTRATOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO (1,88% AO MÊS), DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MAIOR E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APÓS A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA ABUSIVIDADE E DEVE SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO.