Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS É EXCEPCIONAL E RESTRITA A CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR AS QUESTÕES DISCUTIDAS, SENDO A ANÁLISE DA LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O EDITAL MATÉRIA A SER DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO, POIS A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AO FINAL GARANTIRÁ O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME.REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de junho de 2026.