Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSEPE. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO EX OFFICIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de Thiago de Mello Sturmer, reconhecendo a remoção ex officio para Charqueadas/RS e condenando ao pagamento de ajuda de custo no valor de R$ 5.830,03.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da remoção do servidor e o consequente direito à percepção de ajuda de custo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A remoção do servidor, embora formalmente classificada como "a pedido", caracteriza-se como remoção ex officio, realizada no interesse da Administração Pública, conforme a dinâmica de ingresso e lotação na SUSEPE.
2. A necessidade de mudança de domicílio, ainda que temporária, é presumida, considerando a distância entre Porto Alegre e Charqueadas, inviabilizando o deslocamento diário para o trabalho.
3. A ajuda de custo é devida para compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede, conforme previsto na legislação estadual.
4. A sentença aplicou corretamente o direito ao reconhecer a natureza ex officio da remoção e o preenchimento dos requisitos para a concessão da ajuda de custo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remoção de servidor público, quando realizada no interesse da Administração e com mudança de sede, caracteriza-se como ex officio, ensejando o pagamento de ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.
Dispositivos relevantes citados: LC n° 10.098/94, art. 90; Decreto n° 24.846/76, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50022144420238210087, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 27-03-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 51237291820208210001, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 27-02-2025.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de junho de 2026.