Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTE EM MUNICÍPIO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E PREVENÇÃO. RECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 50039604320248219000. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de junho de 2026.