Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ENTENDER QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ERA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.
2. O PARÂMETRO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, É O DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
3. O AGRAVANTE COMPROVOU RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS ABAIXO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO ELEVADO, O QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL, SEM NECESSIDADE DE MAIORES PERQUIRIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 290, 932, INC. VIII E 1.019, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70083472654, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 04-02-2020.