Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Impugnação de Crédito 5060482-53.2026.8.21.0001

Vara / juízo: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
Publicação: DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ): 5060482-53.2026.8.21.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fins de retificar o crédito em favor de Katia Cristina da Silva Bengochea , passando a constar no rol de credores o montante de R$ 20.160,46, na Classe I-Trabalhista; e a habilitação do crédito de R$ 2.023,44, em nome de Jaqueline Matiazzo de Carvalho, também na Classe I- Trabalhista. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5060482-53.2026.8.21.0001/RS IMPUGNANTE : KATIA CRISTINA DA SILVA BENGOCHEA ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO (OAB RS078700) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR LAUXEN IMPUGNANTE : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO (OAB RS078700) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR LAUXEN IMPUGNANTE : JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO (OAB RS078700) IMPUGNADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : WAGNER LUIS MACHADO (OAB RS084502) ADVOGADO(A) : FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB RS106886) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fins de retificar o crédito em favor de Katia Cristina da Silva Bengochea , passando a constar no rol de credores o montante de R$ 20.160,46, na Classe I-Trabalhista; e a habilitação do crédito de R$ 2.023,44, em nome de Jaqueline Matiazzo de Carvalho, também na Classe I- Trabalhista. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.