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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Procedimento do Juizado Especial Cível 0819269-63.2026.8.18.0176

Julgamento
27/10/2026
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0819269-63.2026.8.18.0176
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto e com esteio no art. 22, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95, homologo o acordo firmado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos. Determino o arquivamento do feito enquanto perdura eventual prazo estipulado pelas partes para o cumprimento da avença, sem prejuízo de desarquivamento, acaso não cumprido os seus termos. P.R.C. Sem custas. TERESINA-PI, 27 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819269-63.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: FRANCISCA DAS CHAGAS REGO INTERESSADO: 66.833.684 ROMULO BARBOSA DE SALES ANTUNES SENTENÇA Vistos em decisão homologatória de acordo em audiência: Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Realizada audiência, as partes compuseram o litígio. Por esta razão a homologação judicial é medida de acerto como preceituado pelo art. 22, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. Art. 38, da mencionada lei. Dispõe o art. 22, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. Em face do exposto e com esteio no art. 22, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95, homologo o acordo firmado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos. Determino o arquivamento do feito enquanto perdura eventual prazo estipulado pelas partes para o cumprimento da avença, sem prejuízo de desarquivamento, acaso não cumprido os seus termos. P.R.C. Sem custas. TERESINA-PI, 27 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina