Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÁTER PESSOAL. LITISCONSÓRCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELOS DEMAIS LITISCONSORTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE CREDORES, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA POR CADA LITISCONSORTE, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO RECOLHIMENTO POR TODOS, INCLUSIVE PELO AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PESSOALMENTE A UM LITISCONSORTE PODE SER ESVAZIADA PELA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELOS DEMAIS, A PONTO DE PARALISAR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ART. 99, § 6º, DO CPC VEDA A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A LITISCONSORTES OU SUCESSORES, MAS NÃO AUTORIZA QUE A INÉRCIA DOS NÃO BENEFICIÁRIOS PARALISE O PROCESSO EM PREJUÍZO DE QUEM DETÉM LEGITIMAMENTE O BENEFÍCIO.
2. CONDICIONAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS POR TODOS OS LITISCONSORTES ESVAZIA, NA PRÁTICA, O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVANTE, TORNANDO-O INÚTIL.
3. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV) EXIGE EFETIVIDADE REAL DO PROCESSO, NÃO APENAS A POSSIBILIDADE FORMAL DE INGRESSO EM JUÍZO.
4. O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/1988, ART. 5º, LXXVIII) É VIOLADO QUANDO A EXECUÇÃO FICA PARALISADA POR OMISSÃO DE TERCEIROS LITISCONSORTES, E NÃO POR INÉRCIA DO PRÓPRIO CREDOR BENEFICIÁRIO.
5. A SOLUÇÃO ADEQUADA É DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, RESERVANDO A COBRANÇA DAS CUSTAS DEVIDAS PELOS NÃO BENEFICIÁRIOS PARA MOMENTO POSTERIOR, SEM QUE ISSO CONDICIONE A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELOS DEMAIS LITISCONSORTES, COM COBRANÇA DAS CUSTAS DEVIDAS PELOS NÃO BENEFICIÁRIOS AO FINAL.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PESSOALMENTE A UM LITISCONSORTE IMPEDE QUE O PROCESSO SEJA PARALISADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PELOS DEMAIS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO, COM COBRANÇA DIFERIDA DAS DESPESAS DEVIDAS PELOS NÃO BENEFICIÁRIOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXVIII; CPC/2015, ART. 99, § 6º.