Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0834797-61.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MAURICIO MEDEIROS DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MAURICIO MEDEIROS DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual requer a incidência do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do 1/3 das férias e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido, sob o argumento de que o abono de permanência possui natureza transitória. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos de mérito do Estado e ratificou os termos da inicial. Ressalte-se que, a matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É relatório. Fundamento. Decido. Do mérito. A presente causa comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas para além das aqui trazidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ingressando na discussão do mérito, verifica-se que o cerne desta ação consiste em saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do 1/3 de férias e 13º salário dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte. A remuneração do servidor público é gênero que se compõe pelo vencimento padrão do cargo (parcela fixa), acrescido das vantagens pecuniárias, as quais são diversas em razão das condições de cada Servidor. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, diz que a remuneração do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Norte é composta do vencimento e vantagens pecuniárias (art. 39). A citada LCE 122/94, nos arts. 53, caput, e 55, conceituou o vencimento e elencou as vantagens que podem ser pagas ao servidor civil do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 53. Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público. […] Art. 55. Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações; II – Gratificações; III – Adicionais. Logo, da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que integram a remuneração do servidor, além do vencimento, as vantagens pecuniárias, quais sejam, indenizações, gratificações e adicionais, alguma destas de caráter permanente. Dessa forma, as rubricas, não eventuais, devidas ao servidor quando em atividade e pagas em espécie, compõem a sua remuneração. Em relação especificamente ao abono de permanência, este consiste em pagamento de vantagem ao Servidor Público, em valor correspondente ao que é descontado a título de contribuição previdenciária, visando a neutralizá-lo como forma de estímulo à sua permanência em atividade. Esse pagamento é feito pelo órgão que se beneficia da permanência do Servidor em atividade, desde quando implementa os requisitos para aposentadoria voluntária e persiste enquanto este permanece trabalhando. Sobre a natureza remuneratória do abono de permanência, o C. STJ já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1607418 RS 2016/0153875-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016) Portanto, tem-se que o abono de permanência, compõe a remuneração do servidor público. Regulamentando o Direito Constitucional às férias, o art. 84, da Lei Complementar Estadual 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores do Estado dispõe que: “Art. 83 É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação. (Destacado) De igual forma, em relação à gratificação natalina, dispôs a referida Lei Complementar: Art. 71. A Gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias e considerada como mês integral. Ademais, de acordo com o Tema n.° 1.233 (ref. Resp 1993530/RS e Resp 2055836/PR), o STJ assim decidiu: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)” (j. em 17.06.2025) Portanto, em sendo o abono de permanência considerado parte integrante da remuneração, não resta dúvida de que os valores a ele correspondentes devem integrar os cálculos do pagamento do 1/3 das férias bem como do 13º salário, motivo, pelo qual, o atendimento do pleito autoral é medida que se impõe. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR a inclusão, na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13ºsalário da parte autora, o valor correspondente ao abono de permanência, tão logo haja o trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9494/97); b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento dos valores retroativos, quanto ao abono de permanência, não considerados na base de cálculos do 13º salário, bem como do terço constitucional de férias, a partir de 16.04.2021 (em razão da prescrição) até sua passagem para a reserva, excluindo-se parcelas eventualmente pagas na esfera judicial ou administrativa, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença - sobre os quais incidirão correção monetária, calculada mês a mês com base no IPCA-E (16.04.021), e os juros de mora, estes a contar da citação válida, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (RE 870947/SE), até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021 com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; e após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, alterado pela EC nº 136/25. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
