Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%). Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0804314-68.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO JUNIOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO JUNIOR Endereço: Rua Ana Francisca Leite, 865, CENTRO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%). Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121913360396400000064181288 extrato bancario Fco das Chagas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121913360489400000064181290 PROCURACAO E DOC PESSOAIS FCO DAS CHAGAS Procuração 24121913360587200000064181291 Manifestação Manifestação 25010921481538900000064501824 Reclamação 20241200010179031 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010921481562000000064501825 2024.12-00010179031 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25010921481581500000064501826 Certidão Certidão 25042210050842800000069448670 Sistema Sistema 25042215411503400000069484340 Decisão Decisão 25051218281211900000070369185 Decisão Decisão 25051218281211900000070369185 Petição Petição (outras) 25051512324727100000070680915 Petição de habilitação - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO JUNIOR Petição (outras) 25051512324751700000070680918 Procuração atualizada Bradesco com os Atos Procuração 25051512324766600000070680919 Manifestação Manifestação 25051914284480900000070860403 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25052010492926900000070911880 LOG_COMUNICAÇÃO Documentos 25052010492993900000070912300 TERMO Documentos 25052010493012500000070912304 Petição Petição (outras) 25052010522774500000070912759 Parecer Técnico IBP23093 - ATM (2) Documentos 25052010522843300000070912770 BANCO BRADESCO S.A. (ATA NOTARIAL) JULIA - QUANDO A CONTRATAÇÃO É FEITA PELO APLICATIVO NO CELULAR Documentos 25052010522875800000070912771 BANCO BRADESCO S.A (ATA NOTARIAL) - ANSELMO TRASLADO-COM CARTÃO E BIOMETRIA Documentos 25052010522902900000070912772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082514365309600000075932002 Intimação Intimação 25082514365309600000075932002 Manifestação Manifestação 25091222455089600000077002136 Sistema Sistema 25112610045780500000080884547 Sentença Sentença 25112614462325100000080884569 Sentença Sentença 25112614462325100000080884569 Intimação Intimação 25112614462325100000080884569 Intimação Intimação 25112614462325100000080884569 Petição (outras) apelação Petição (outras) 25120811325381300000081505910 Intimação Intimação 25121214450202500000081799388 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25121713530574000000082026075 Certidão Certidão 26022507382983700000084829149 Sistema Sistema 26022507385268300000084829153 Certidão Certidão 26022509071800000000087610375 Certidão Certidão 26022509073900000000087610376 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 26031307291700000000087610377 Petição (outras) Petição (outras) 26032716060800000000087610378 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041315245900000000087610379 Intimação Intimação 26050714161756400000088983978 CUMPRIMENTO OP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26052916411541100000090423632 Intimação Intimação 26070109201769700000092287103 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26070913181505900000092870875 Sistema Sistema 26081711544723600000095054640 -PI, 15 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
