Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 139, III, DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. TEMA 1.198 DO STJ. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTOMATICIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATO DOS FATOS