Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 40%) em separado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800126-66.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA LINDALVA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO Nome: MARIA LINDALVA DE CARVALHO Endereço: Rua Juscelino Lopes, s/n, Vila Mada, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av Joao de Paiva, 81, centro, VERA MENDES - PI - CEP: 64568-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 40%) em separado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012717105099800000034150074 PET RMC 20199000985000073000 Petição (outras) 23012717105132600000034150075 reclamação PROTESTE Documentos 23012717105169800000034150076 DOCS PESSOAIS Documentos 23012717105203600000034150077 DECL HIPOSSUFICIENCIA Documentos 23012717105324100000034150078 HIST INSS Documentos 23012717105391000000034150079 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES Documentos 23012717105414800000034150080 PROCURAÇÃO Procuração 23012717105489200000034150081 Certidão Certidão 23040613065161000000036892420 Certidão Certidão 23040613524505800000036893224 Sistema Sistema 23040614085846600000036893754 Decisão Decisão 23051612350916700000036894585 Habilitação nos autos Petição (outras) 23062009525603200000039928279 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 23062009525611000000039928736 TERMO DE ADESÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525625600000039928738 2300092336_YMAT_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525639100000039928739 CARTILHA_ELO_CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525651700000039928742 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ELO CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525672800000039928744 documento_20191125_20191208 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525689800000039928745 documento_20191223_20200108 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525700800000039928746 documento_20200220_20200308 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525745000000039928747 documento_20200526_20200608 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525762400000039928748 01 - KIT COMPLETO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525783200000039928749 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525799600000039928751 03 - ESTATUTO - ATA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062009525816300000039928752 Intimação Intimação 23071411102598900000041083958 Réplica à Contestação Petição (outras) 23080808452056300000042109631 0800126-66.2023.8.18.0088 Petição (outras) 23080808452063400000042109935 Sistema Sistema 23111611111825600000046387055 Decisão Decisão 23120709291839100000047308018 Manifestação Manifestação 23121114063535100000047458880 Especificação de Provas Petição (outras) 23121209532432900000047493850 Especificação de Provas Petição (outras) 23121209532436500000047493858 Sistema Sistema 24040311390140400000051905053 Sentença Sentença 24070118520126300000055692069 Sentença Sentença 24070118520126300000055692069 PETIÇÃO PETIÇÃO 24070810275363800000056293072 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PETIÇÃO 24070810275406400000056293075 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24071018470484900000056462670 ExibeBoleto CUSTAS 24071018470522500000056462675 70834 - 272_90 _BD - MARIA LINDALVA DE CARVALHO_ CUSTAS 24071018470542800000056462672 CARTILHA_ELO_CONSIGNADO Documentos 24071018470560100000056462673 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ELO CONSIGNADO Documentos 24071018470585100000056462674 Apelação (Autor) Tutela Antecipada Incidental 24072315373571300000057023704 0800126-66.2023.8.18.0088 MARCIO Petição (outras) 24072315373600600000057023710 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24072315394726200000057023715 0800126-66.2023.8.18.0088 MARCIO (1) Contrarrazões da Apelação 24072315394773400000057023723 Intimação Intimação 24073010452187100000057302934 Contrarrazões MANIFESTAÇÃO 24082013053878500000058266835 Certidão Certidão 24082114441297000000058341970 Certidão Certidão 24082114463793600000058342698 Sistema Sistema 24082114503742000000058343289 Despacho Despacho 24082722014800000000081052611 BOLETO CERTIDÃO 24120609521200000000081052612 boleto 0800126 OUTRAS PEÇAS 24120609521200000000081052613 Intimação Intimação 24120609524200000000081052614 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25050615594700000000081052615 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050909580600000000081052616 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25052812315500000000081052617 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25052913252200000000081052618 Relatório Relatório 25052913252200000000081052619 Voto do Magistrado Voto 25052913252200000000081052620 Ementa Ementa 25052913252200000000081052621 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25060411175900000000081052622 Despacho Despacho 25070812210700000000081052623 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS AUTOR Petição (outras) 25080414563200000000081052624 0800126-66.2023.8.18.0088 CONTRARRAZÕES AUTOR Petição (outras) 25080414563200000000081052625 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25081211132100000000081052626 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25081309152200000000081052627 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25090110313000000000081052628 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25090211250300000000081052629 Relatório Relatório 25090211250300000000081052630 Voto do Magistrado Voto 25090211250300000000081052631 Ementa Ementa 25090211250300000000081052632 Intimação Intimação 25090308055100000000081052633 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112611162800000000081053234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012214343497300000083028575 ExibeBoleto.fpg Informação 26012214343513100000083028579 Intimação Intimação 26012214343497300000083028575 Sistema Sistema 26012214363545100000083029250 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 26021117455222300000084199581 DANO MATERIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26021117455225900000084200386 DANO MORAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26021117455228600000084200387 PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26021117455231300000084200390 HISTORICO CONSIGNADO ATUALIZADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26021117455233600000084200392 HISTORICO DE CREDITOS ATUALIZADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26021117455236200000084200394 Sistema Sistema 26021313114956200000084349044 Guia 859 320 1901334 Certidão de Custas 26030109430132300000085092178 Despacho Despacho 26041611334569900000087770248 Despacho Despacho 26041611334569900000087770248 Intimação Intimação 26042710544147300000088315480 Intimação Intimação 26042710544147300000088315480 Intimação Intimação 26042710544147300000088315480 Intimação Intimação 26042710544147300000088315480 Petição (outras) Petição (outras) 26051816184791100000089624813 Petição (outras) Petição (outras) 26051819192228500000089635305 21929242-01dw-peticao_comprovar_obp Manifestação 26051819192230600000089635306 21929242-02dw-dwlaw_21929242_081220000010312424 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26051819192232800000089635307 Intimação Intimação 26061913265671200000091608003 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Pedido de Expedição de Alvará 26062209252107700000091668655 CONTRATO DE HONORÁRIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26062209252112300000091668664 SUBS SEM RESERVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26062209252116000000091668665 Sistema Sistema 26081314165293900000094891073 -PI, 20 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
