ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802191-86.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALICE FERREIRA DE SALES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais promovida por Maria Alice Ferreira de Sales em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 87833019, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a representação processual, apresentar comprovante de residência idôneo e atualizado em seu nome ou com vínculo demonstrado, bem como juntar os extratos bancários da época da contratação, sob pena de indeferimento da exordial. Intimada (ID 94318734), a requerente apresentou petição e documento (IDs 96052051 e 96052053), aduzindo a regularidade da procuração já constante dos autos, alegando impossibilidade financeira de obtenção dos extratos bancários e colacionando fatura de energia elétrica em nome de terceiro desacompanhada de documento que comprove o vínculo com o titular. É o relatório. Decido. O indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. O juiz tem o poder-dever de determinar a emenda à inicial quando constatar a ausência de pressupostos processuais, vícios formais ou a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o art. 321 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora foi expressamente intimada para promover a emenda, contudo, limitou-se a reiterar os termos anteriores e a apresentar justificativas genéricas quanto à impossibilidade de juntada dos extratos bancários da própria conta, além de não comprovar adequadamente o seu domicílio com documento em seu nome ou com a certidão demonstrando o vínculo com o titular da fatura anexada. Dessa forma, restando descumprida a ordem judicial de emenda da petição inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é a consequência legal prevista no ordenamento processual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados
