Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE . INGRESSO SEM PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). TEMA 1.157 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 87 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por RECON AUXILIADORA GOMES MONTEIRO , em face de decisão proferida por este Juiz Presidente, através da qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Todavia, a matéria sob exame já foi objeto de apreciação no âmbito do STF, no julgamento do ARE 1306505 (Tema 1.157). 2. A agravante sustenta hipótese aplicação equivocada do precedente invocado. No entanto, conforme consolidado na decisão impugnada, a ausência de concurso público configura uma situação de inconstitucionalidade notória e insanável, excluindo, assim, os direitos previstos no Estatuto para os servidores efetivos. 3. Os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, conforme pontuado no Acórdão recorrido, no caso em apreço, a parte autora não comprovou a aprovação em concurso público ou processo seletivo, portanto, não se reconhece a condição de servidora efetiva, requisito indispensável para a percepção de adicional por tempo de serviço. 5. Ademais, a orientação consolidada na Súmula 87 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN estabelece a impossibilidade de concessão, a servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público — ainda que estabilizados pelo art. 19 do ADCT ou submetidos ao regime estatutário —, de vantagens funcionais privativas dos ocupantes de cargos efetivos, tais como licença-prêmio, abono de permanência, adicionais por tempo de serviço, incorporações e progressões funcionais. 6. Marque-se, por relevante que para se alcançar interpretação contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, tal apreciação não é admitida em sede de recurso extraordinário, eis que encontra óbice na Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento supra do STF e precedentes desta Corte, urge a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos.