Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SATISFATORIAMENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICA E SEGURA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E INDEPENDENTE A CORROBORAR OS FATOS IMPUTADOS (TEMA 1258 DO STJ). PECHA INEXISTENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES DA “CULPABILIDADE”, “CIRCUNSTÂNCIAS” E “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” NEGATIVADOS DE MODO ESCORREITO. FATOS DESBORDANTES E ENSEJADORES DE MAIOR REPROVABILIDADE. INCREMENTO MANTIDO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FACULDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO IMPOSITIVA. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.