Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA.
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.
3. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM ADVERTÊNCIA DE DESERÇÃO EM CASO DE INÉRCIA.
4. PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE, NÃO COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. 1. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONFORME O ART. 1007, CAPUT, DO CPC.
7. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CARACTERIZA A DESERÇÃO.
8. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.