TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0094851-86.2024.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

As medidas cautelares atendem, tão somente, a uma situação de estrita emergência e provisoriedade, não se revestindo de caráter definitivo, destinando-se a perdurar por determinado espaço temporal. Assim, seu deferimento ou prorrogação deve estar vinculado à observância dos princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade, razão pela qual seria temerário concedê-las, restringindo direitos do suposto agressor, após decurso de relevante lapso temporal sem qualquer fato novo que revelasse o intento do ofensor de continuar as alegadas agressões contra a ofendida. Além disso, o risco só pode ser averiguado a partir da ocorrência de fato específico, seja ele típico ou atípico. O simples temor da vítima em relação ao SAF não permite que isso aconteça. É certo que é comum possuir medo após a prática de violência de gênero, e que, muitas vezes, esse temor poderá durar anos ou décadas. Diante disso, a MPU não pode estar vinculada até o momento em que a vítima passará a se sentir segura. Outrossim, o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mulher deva ser ouvida antes do encerramento da medida protetiva, não significa dizer que o pedido da mulher vincula a decisão do magistrado, sob pena de torná-lo um simples chancelador do requerimento formulado pela vítima. Cabe ao juiz, a partir da análise do caso concreto, analisar a presença dos requisitos para a prorrogação das cautelares. Ante o exposto, diante da ausência de fatos novos que justifiquem a manutenção das medidas, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas. Intime-se a vítima. Dê-se ciência as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.