Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800303-22.2025.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: MARIA DOS NAVEGANTES LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARIA DOS NAVEGANTES LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 97254972), referente ao título executivo judicial formado no processo de conhecimento, consubstanciado na sentença de procedência parcial (ID 85566199) mantida e reformada em parte para majoração indenizatória por decisão terminativa colegiada transitada em julgado (ID 96825108, ID 96825113 e ID 96825117). A exequente apresentou requerimento executivo inicial acompanhado de memória discriminada e demonstrativos de atualização (ID 97254972, ID 97254977 e ID 97254979), pugnando pelo adimplemento da quantia global de R$ 8.019,25 (oito mil e dezenove reais e vinte e cinco centavos), compreendendo indenização por danos materiais no montante de R$ 1.546,86, compensação por danos morais no importe de R$ 5.135,84 e verba honorária advocatícia de sucumbência arbitrada em 20% no valor de R$ 1.336,55. Por meio de despacho judicial (ID 103590554), este juízo recebeu o pedido executivo e determinou a intimação da instituição bancária devedora, na pessoa de seus procuradores cadastrados via Diário da Justiça, para que promovesse o pagamento voluntário do crédito no prazo de quinze dias úteis, sob as cominações do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o executado compareceu aos autos tempestivamente em 24 de setembro de 2026 (ID 105530983), comprovando a realização de depósito judicial voluntário no valor de R$ 6.135,17 (seis mil cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos) em conta judicial vinculada perante o Banco do Brasil S.A. (ID 104548051 e ID 105531948), ocasião em que noticiou o adimplemento da obrigação e pleiteou a extinção do processo com o respectivo arquivamento definitivo. Instada a se manifestar (ID 106166521), a exequente registrou sua expressa concordância com a quantia depositada, conferindo plena satisfação à obrigação exequenda e anuindo expressamente ao pleito de extinção formulado pela instituição bancária, requerendo, todavia, a expedição de alvará judicial com poderes de levantamento conferidos a seu patrono constituído, com fracionamento entre o crédito da constituinte e os honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 106309700). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da satisfação integral da obrigação e extinção do cumprimento de sentença O procedimento executivo em exame alcançou sua finalidade primordial, consistente na realização prática do direito consagrado no título executivo judicial. Consoante se extrai dos autos, intimada a instituição bancária executada na sistemática do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 103590554), sobreveio o depósito voluntário da quantia de R$ 6.135,17 (seis mil cento e trinta e cinco reais e dezessete centavos) em conta judicial à disposição deste juízo (ID 104548051, ID 105530983 e ID 105531948). Em manifestação subsequente (ID 106166521), a credora assentou que concorda integralmente com o montante depositado, declarando satisfeita a pretensão patrimonial e aderindo ao pedido de extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, nos exatos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, havendo aquiescência inequívoca da parte exequente quanto ao valor depositado espontaneamente pelo devedor, opera-se a preclusão lógica e consumativa, restando consumada a extinção do débito exequendo, consoante diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo de execução, quando o exequente, devidamente intimado, limita-se a pedir a expedição de alvará, sem fazer qualquer ressalva e deixando de se insurgir contra o valor indicado pelo recorrido, consoante lhe faculta o art. 526 do CPC. 2. Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão. 3. Rever as conclusões do Tribunal local para concluir que, no caso concreto, não houve preclusão ao direito do recorrente em se insurgir contra o valor depositado, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.226/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, diante da convergência de vontades quanto ao pagamento e inexistindo qualquer saldo residual pendente de cobrança, a declaração de extinção do procedimento executivo é medida impositiva, cumprindo tão somente disciplinar as diretrizes para liberação do montante depositado em conta judicial. 2.2. Da expedição de alvará e da necessária proteção à parte em situação de vulnerabilidade A exequente, por meio de seu procurador, pleiteou a expedição de alvará de levantamento judicial com poderes para recebimento da verba pela própria sociedade de advogados e patrono subscritor (ID 106166521), invocando a cláusula outorgada no instrumento de mandato juntado na peça vestibular (ID 68152838). Cumpre ressaltar que se cuida de demanda inserida no contexto de litigiosidade multitudinária de massa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, voltada à impugnação de pequenos descontos bancários em benefício previdenciário, na qual figura no polo ativo pessoa idosa, trabalhadora rural aposentada e em manifesta condição de vulnerabilidade socioeconômica (ID 68152838), circunstância amplamente mapeada nas diretrizes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. Nesse contexto peculiar, impõe-se a este juízo a adoção de postura pautada pelo poder geral de cautela e de direção material do processo, insculpido no artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil, a fim de resguardar a incolumidade do patrimônio materializado em favor da parte hipossuficiente. Com efeito, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí disciplinou providência específica no artigo 108-A de seu regramento administrativo, estabelecendo que, nas demandas indicadas como de massa que envolvam a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade, faculta-se ao juiz determinar a expedição de alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor. De acordo com o referido preceito normativo administrativo, a retirada ou o resgate do crédito principal junto à instituição financeira depositária deve ser operacionalizado de forma isolada e direta pela pessoa beneficiária da reparação, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser contemplados em expedientes apartados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da intervenção judicial acautelatória pelo magistrado condutor do feito para tutelar o recebimento efetivo das quantias pela parte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por conseguinte, considerando o elevado número de casos nesta comarca em que os autores vulneráveis enfrentam embaraços ou não recebem a integralidade dos créditos deferidos nas sentenças condenatórias, impõe-se o indeferimento do pleito de liberação do montante principal ao advogado, determinando-se a expedição de alvará judicial relativo à condenação (R$ 5.112,64) exclusivamente em nome da autora MARIA DOS NAVEGANTES LIMA. Em contrapartida, preservando a justa remuneração do profissional habilitado e em consonância com o artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 e artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, defere-se a expedição de alvará autônomo em nome do advogado subscritor, restrito à verba honorária sucumbencial apurada na fração de 20% sobre o total depositado, perfazendo o montante líquido de R$ 1.022,53 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), além dos acréscimos remuneratórios oficiais correspondentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação integral da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino a expedição das seguintes ordens de levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3200110076596 vinculada a estes autos (ID 104548051 e ID 105531948): a) Alvará judicial em nome exclusivo da exequente MARIA DOS NAVEGANTES LIMA, no importe de R$ 5.112,64 (cinco mil cento e doze reais e sessenta e quatro centavos), referente ao crédito material e moral reconhecido no título executivo judicial, acrescido dos rendimentos proporcionais creditados pela conta bancária judicial, vedado o levantamento ou repasse a terceiros ou patronos; b) Alvará judicial em favor do advogado ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/PI nº 21.416), no valor de R$ 1.022,53 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), correspondente à verba honorária advocatícia de sucumbência, acrescida dos rendimentos financeiros proporcionais auferidos em conta judicial. Sem custas remanescentes, haja vista o pagamento voluntário e espontâneo pelo executado antes de qualquer ato de constrição forçada e a concessão da justiça gratuita à parte exequente (ID 83431366). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal e cumpridas as providências de liberação das verbas, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas e baixas necessárias no sistema processual. PORTO-PI, 16 de outubro de 2026. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
