Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. VALORES IMPUGNADOS QUE REPRESENTAM CRÉDITOS E NÃO DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE DESFALQUE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DESCABIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, originados da alegação de descontos indevidos de faturas de cartão de crédito em conta bancária de pessoa aposentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: a) se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; b) se os lançamentos impugnados na conta corrente constituíram cobranças abusivas aptas a justificar a repetição do indébito e a concessão de indenização por danos morais; e c) se são cabíveis honorários recursais. III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o acervo documental carreado aos autos, notadamente extratos analíticos, é suficiente para a elucidação integral da controvérsia, autorizando o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, e artigo 370 do CPC. 4. O exame acurado dos extratos demonstra que as movimentações impugnadas não apresentam sinal gráfico negativo (-), consubstanciando efetivas entradas financeiras (créditos) decorrentes de recebimentos vinculados à máquina Getnet, inexistindo qualquer retenção indevida ou diminuição do patrimônio da correntista. 5. Demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço e caracterizado o equívoco fático exclusivo da consumidora na leitura de seus demonstrativos bancários (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), impõe-se a improcedência das pretensões repititórias e indenizatórias. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.