Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando a inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental, considerando a alegação de que a falsidade constitui fase normal de preparação e execução do crime ambiental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos: fé pública e fauna silvestre. A falsificação das anilhas não constitui etapa preparatória ou de execução do crime ambiental.
V. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.