Ementa
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC. ADJUDICO, em favor da parte autora, o imóvel situado à R. Major Rego, 281, apartamento 202, Inhaúma-RJ. Valerá a sentença como título para a transcrição, na forma do art. 16, § 2º do DL nº 58/37, com redação dada pela Lei nº 6014/73. Publ. Int. Registrada digitalmente. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
DANIEL DA FONSECA ROCHA ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de JACINTHO SOARES GOMES e EMÍLIA DE JESUS GOMES. A ação tem por objeto o imóvel localizado à R. Major Rego, 281, apto 202, Inhaúma-RJ. A parte autora afirmou que tem direito e ação sobre a aquisição da propriedade do mencionado imóvel. Alegou que o imóvel foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, não registrada no RGI, pelo valor de 25.000,00 cruzeiros novos, tendo sido dado sinal de 5.000,00 cruzeiros novos, com o resíduo sendo pago em 50 parcelas de 400,00 cruzeiros novos cada uma, embutidas em notas promissórias, todas honradas. Relatou que já se passaram 43 anos da promessa de compra e venda, não tendo a parte autora logrado êxito em obter a escritura definitiva do bem. Pediu a adjudicação compulsória do bem. Com a petição inicial foram indexados documentos. Convertido o rito em ordinário e determinada a citação / id 54. Despacho contendo exigências / id 84. O processo foi paralisado, devido à qualificação insuficiente dos réus, tendo o Juízo determinado a expedição de ofício à RFB para obter os respectivos CPFs / id 109. Resposta da RFB / id 118. Despacho / id 125. Despacho determinando a expedição de ofício ao Consulado de Portugal, em busca de informações / id 128. Resposta dando conta de que a solicitação deveria ser feita perante o Ministério das Relações Exteriores / id 132. Despacho / id 134. Resposta do MRE, informando que a solicitação deveria ser direcionada ao Ministério da Justiça / id 146. Despacho / id 156. Indeferida a citação por edital / id 172. Determinada a expedição de ofício ao MJ / ID 181. O MJ respondeu informando não ter localizado nenhum registro / id 187. Decisão ao id 215 deferindo a citação por edital. Publicação do edital / id 218. Decretada a revelia dos réus e nomeado Curador Especial / id 225. Contestação, por negativa geral, com preliminar de nulidade da citação editalícia / id 235. Despacho ao id 251. Certidão cartorária ao id 253. Decisão de saneamento, quando foi rejeitada a preliminar / id 256. Certidão atestando a preclusão do ato decisório / id 267. O processo veio concluso. DECIDO. O imóvel objeto da lide está localizado à R. Major Rego, 281, apartamento 202, Inhaúma-RJ. A certidão do RGI, apresentada ao id 7, demonstra que o imóvel era de propriedade do réu Jacintho Soares Gomes, que adquirira o bem no ano de 1939, de Abel Henriques de Almeida. Consta do processo cópia de instrumento particular de compra e venda celebrado no dia 25.02.1970, no qual Jacintho Soares Gomes e sua mulher Emília de Jesus Gomes, aqui réus, figuraram como promitentes vendedores, e o autor Daniel da Fonseca Rocha figurou como promitente comprador. O preço do imóvel foi ajustado em 25 mil cruzeiros novos, com sinal de 5 mil no ato e o restante (20 mil) em 50 parcelas de 400,00, com a primeira vencendo-se em março/1970 e as demais, sucessivamente. Estabeleceu-se que o promitente comprador seria imitido, desde já, na posse do imóvel, sendo-lhe autorizada a realização das benfeitorias que julgasse necessárias. No mais, foram indexadas cópias de recibo das parcelas inerentes ao resíduo do valor do imóvel, o que deixa entrever que, de fato, houve quitação do preço ajustado / id 7. Ante a prova documental produzida neste processo, estou convencido de que a parte autora adquiriu dos réus o imóvel objeto da lide, tendo efetuado a quitação do preço. Cumpre salientar que, do vencimento da última parcela quitada, mais de 50 anos se passaram, não havendo dúvidas que os direitos sobre o imóvel se consolidaram, regularmente, na pessoa da parte autora. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC. ADJUDICO, em favor da parte autora, o imóvel situado à R. Major Rego, 281, apartamento 202, Inhaúma-RJ. Valerá a sentença como título para a transcrição, na forma do art. 16, § 2º do DL nº 58/37, com redação dada pela Lei nº 6014/73. Publ. Int. Registrada digitalmente. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.