Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a rápida tramitação da lide em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital, observada a gratuidade de justiça.