Ementa
Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Ausência de contrato e de comprovante de transferência. Inexistência de contratação. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Atualização pela nova sistemática da Lei nº 14.905/2024. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a validade da contratação do empréstimo e a comprovação do repasse dos valores à parte autora; (ii) a existência de responsabilidade civil da instituição financeira; (iii) o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais; (iv) a adequação do quantum indenizatório; (v) o índice de atualização monetária e juros aplicáveis após a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a existência do contrato nem a efetiva transferência dos valores contratados, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Aplicam-se ao caso as Súmulas 18 e 26 do TJPI e a Súmula 479 do STJ, que estabelecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses de fraude ou falha na segurança de seus serviços. 5. Verificada má-fé pela não apresentação de documentos essenciais à relação jurídica, impõe-se a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral é presumido em casos de fraude bancária com descontos indevidos em benefício previdenciário. Contudo, o valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os encargos de atualização aplicáveis às indenizações devem observar: – para os danos morais: juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) desde o evento danoso, e correção monetária a partir da sentença pela SELIC integral (Súmulas 54 e 362 do STJ); – para os danos materiais: juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) desde o primeiro desconto indevido, e correção monetária pelo IPCA desde o prejuízo efetivo (Súmulas 54 e 43 do STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00, mantendo-se a condenação à repetição do indébito em dobro e demais termos da sentença, com atualização monetária conforme novo regime legal. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato e de prova de transferência de valores autoriza a declaração de inexistência do empréstimo consignado e a responsabilização objetiva da instituição financeira." "2. Verificada má-fé da instituição bancária, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC." "3. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos por contrato inexistente são presumidos, devendo a indenização observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade." "4. As indenizações por danos morais e materiais devem ser atualizadas conforme a sistemática dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024."