Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO DE FATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE COBRANÇA CONSIDERADA EXCESSIVA NA FATURA DE JANEIRO DE 2023.
- A AUTORA ALEGOU QUE O VALOR COBRADO FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL, NÃO TENDO SIDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO OU VAZAMENTO INTERNO APÓS VISTORIA TÉCNICA. RELATOU AINDA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, DETERMINAR O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E DECISÃO, E, NO MÉRITO, IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO REFATURAMENTO E À DEVOLUÇÃO DE VALORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2023 FOI INDEVIDA, JUSTIFICANDO O REFATURAMENTO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
- O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O CONSUMO COBRADO NA FATURA DE JANEIRO DE 2023 FOI NOVE VEZES SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM IDENTIFICAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO OU DEFEITO NO HIDRÔMETRO.
- CONFIGURADA A COBRANÇA EXCESSIVA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.
- A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA FATURA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CORTE INDEVIDO OU DE DANO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.
- A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; CPC, ART. 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807964-52.2023.8.19.0211, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819416-68.2023.8.19.0208, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2026.