Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0802402-55.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos, etc. Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e JOANA CASTRO DE BERNARDO propõem ação de reparação de danos em face da Em segredo de justiça, alegando que matriculou sua filha menor na instituição ré (3ª autora), com promessa de prestação de serviço educacional adequado a tenra idade da menor, com cuidados de higiene, alimentação, atividades pedagógicas adequadas, mas não entregou a oferta, eis que agiram com negligência, com falhas alimentares, ausência de informações adequadas , lesões físicas sem comunicação prévia, vindo a cancelar o contrato em junho de 2023, pleiteiam danos materiais consistentes na devolução das mensalidades e material escolar e dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada parte. Com a inicial acompanharam os documentos ID. 100180059 e seguintes. Citada, a ré oferece contestação no ID 115783601, alegando que não houve falha na prestação do serviço, que foi dispensado acompanhamento pedagógico e cuidados compatíveis com a faixa etária, que eventual intercorrência se dá pelo convívio de crianças pequenas, que descabe pedido de devolução dos valores eis que prestou o serviço contratado, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no ID 134761500, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Saneador ID 162551692, fixando o ponto controvertido e deferindo a prova oral. Audiência de instrução e julgamento no ID 184613239, com oitiva de testemunhas. Parecer do Ministério Público, oficiando pela parcial procedência do pedido. Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. RELATADOS, DECIDO. O pedido autoral deve ser parcialmente acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, (sec) 3º do CDC. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que, com a prova oral produzida em audiência, ficou demonstrada a negligência da ré nos cuidados com a menor, onde sua a ex-funcionária, em seu depoimento, afirma que a coordenação da escola orientava que determinadas crianças fossem submetidas a exercícios físicos repetitivos, com intuito de cansá-las, pratica antipedagógica, que a mesma prática foi confirmada pela outra testemunha que informou que seu filho também vivenciou situação semelhante, caracterizando uma conduta inadequada recorrente. Restou também evidenciada a falta de informação adequada aos pais, acerca de incidentes ocorridos com a menor, como lesões por quedas e mordidas de outros colegas, que somente tomava conhecimento ao buscar a menor na escola, restando assim, caracterizado a falha na prestação do serviço, que supera o mero dissabor a gerar dano na esfera extrapatrimonial. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir deenriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida "indústria do dano moral", sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de "análise econômica do direito", o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Contudo, ainda que não integralmente satisfatório, o serviço foiprestado a menor e o material escolar utilizado por ela, devendo o pedido de dano material consistente na devolução dos valores ser desacolhido. O dano moral dos genitores (1º e 2º autores) ocorre por ricochete em razão do sofrimento pela má prestação de serviço despendido a sua filha menor, acima demonstrado. Diante disto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para o 1º e R$ 3.000,00 (três mil reais) para a 2ª autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 3ª autora, a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora da citação e correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, Parágrafo único e art. 406 parágrafo 1º do CC. Pedidos de devolução das mensalidades e material escolar julgo improcedente. Condeno a parte autora em 1/3 e a ré em 2/3 das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, suspendendo a cobrança em face da parte autora na forma do parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2026. ANTONIO ALVES CARDOSO JUNIOR Juiz Grupo de Sentença
