Ementa
iante depósito em conta judicial, no valor de R$ 14.060,33 (quatorze mil , sessenta reais e trinta e três centavos), a ser posteriormente fornecida. Verifica-se dos documentos (fls. 358 e 479) que o réu realizou o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) em favor da Instituição Núcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã e depositou o valor de R$ R$ 14.060,33 (quatorze mil , sessenta reais e trinta e três centavos) em favor da empresa lesada, cumprindo dessa forma o acordo de não persecução penal homologado na decisão de fls. 351/352. Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO PADILHA DO NASCIMENTO, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. PRI. Dê-se ciência ao MP. Feitas as comunicações, anotações e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do indiciado FABIO PADILHA DO NASCIMENTO, solicitando declaração de extinção da punibilidade do investigado, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, tendo em vista o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (fl. 478). Manifestação do Ministério Público (fl. 489), requerendo, ante o integral cumprimento do ANPP, a declaração de extinção da punibilidade do investigado, na forma do artigo 28-A, §13, do CPP É O BREVE RELATO. DECIDO. Na audiência realizada no dia 12/07/2022, o Ministério Público e o investigado Fabio Padilha do Nascimento fizeram um acordo de não persecução penal, homologado por este Juízo (fls. 351/352), consistente no pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), pagos em parcela única que deverá ser paga até o dia 10/08/2022, em favor da Instituição Núcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã , Banco Santander, Ag. 3449, Conta corrente 13000031-0; CNPJ: 07466994/0001-85; e na reparação do dano ou restituição da coisa à empresa lesada, mediante depósito em conta judicial, no valor de R$ 14.060,33 (quatorze mil , sessenta reais e trinta e três centavos), a ser posteriormente fornecida. Verifica-se dos documentos (fls. 358 e 479) que o réu realizou o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) em favor da Instituição Núcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã e depositou o valor de R$ R$ 14.060,33 (quatorze mil , sessenta reais e trinta e três centavos) em favor da empresa lesada, cumprindo dessa forma o acordo de não persecução penal homologado na decisão de fls. 351/352. Por tais motivos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO PADILHA DO NASCIMENTO, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. PRI. Dê-se ciência ao MP. Feitas as comunicações, anotações e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.
